ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.822, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou permissão, os serviços de abate e comercialização de aves do Município de Paracatu, nos termos do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, a delegação, por meio de concessão ou permissão, dos serviços de abate e comercialização de aves de Paracatu, exigida a licitação nos termos da legislação própria.

 

Parágrafo único. A concessão ou permissão a que se refere o artigo 1°, tem como fundamento os artigos 30, V e 175 da Constituição Federal, e reger-se-ão por esta Lei, pelos regulamentos específicos, pelas normas constantes dos atos administrativos delegatórios do serviço e pelas normas da Lei Federal n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 15 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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