ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
LEI 646

"Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI no Município de Passabém/MG e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSABÉM/MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados a financiar programas, projetos, serviços e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Passabém/MG. Art. 2º O Fundo tem por objetivos: I - Viabilizar a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; II- Apoiar técnica e financeiramente ações governamentais e não governamentais voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa; III - Promover a valorização, a integração, a autonomia e participação social da pessoa idosa. Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: I-Reeursos provenientes de dotações orçamentárias do Município de Passabém II - Transferências dos governos Federal e Estadual, inclusive aquelas vinculadas a políticas públicas para a pessoa idosa; III - Doações, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; a lan PASSABEMоее PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM CEP 35810-000 ESTADO DE MINAS GERAIS IV - Recursos oriundos de convênios, termos de fomento, termos de colaboração, acordos e instrumentos congêneres celebrados com instituições públicas ou privadas; V - Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VI-Recursos decorrentes de multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003); VII - Valores provenientes de deduções do Imposto de Renda de acordo com a legislação federal vigente; VIII - Transferências do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa; IX - Recursos provenientes de organismos estrangeiros internacionais; X-Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas. Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI". Art. 4° A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável por sua execução orçamentária e financeira, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI. Art. 5º A destinação dos recursos do Fundo será condicionada à apresentação e aprovação de projetos, programas e atividades junto ao CMDI, observadas as prioridades definidas pela Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 6° Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em: I- Programas, projetos e serviços de atenção, promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa; II - Apoio a entidades governamentais e não governamentais regularmente registradas e que atuem na área do idoso; elan PASSABEM PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM CEP 35810-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS II - Сараcitação de profissionais, campanhas educativas, eventos e ações de valorização da pessoa idosa;, IV -Estudos e pesquisas que contribuam para o aprimoramento da Política Municipal do Idoso; V- Estruturação e funcionamento de serviços públicos voltados à população idosa; a VI-Pagamento de diárias, passagens e ressarcimentos de despesas representantes do CMDI em eventos e atividades, mediante aprovação do Conselho; VII - Serviços técnicos de assessoria, comunicação e divulgação relacionados ao CMDI; no VIII - Apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas campo da promoção, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos da pessoa idosa; IX - Manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e atividades relativos ao idoso; X- Aquisição de materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento das ações e à estrutura do CMDI; XI- Auxílio-transporte para beneficiários e participantes; XII - Aquisição de materiais para oficinas, programas, projetos e campanhas voltadas à política do idoso; XIII - Pagamento de abrigagem e assistência a idosos; XIV - Pagamento de lanches e refeições em eventos, encontros e confraternizações; XV - Pagamento de profissionais técnicos e especializados envolvidos nas ações financiadas pelo Fundo. Art. 7° A contabilidade do Fundo será organizada e processada pelo setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Passabém, de modo a permitir o controle prévio, concomitante e posterior da execução das receitas e despesas. Art. 8°. O CMDI terá as seguintes atribuições relativas ao Fundo: floa PASSABEM PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM CEP 35810-000- ESTADO DE MINAS GERAIS I - Elaborar o Plano de Ação Municipal e o Plano de Aplicação dos recursos; II- Estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos; III- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros; IV- Aprovar balancetes mensais e balanço anual; V - Solicitar informações e documentação para fiscalização do Fundo a qualquer tempo; VI - Mobilizar a sociedade na execução e controle das ações; VII - Fiscalizar os programas e serviços financiados, podendo requisitar auditorias do Poder Executivo; VIII - Aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos baseados em recursos do Fundo; IX - Dar ampla publicidade a todas as resoluções relativas ao Fundo, inclusive à prestação de contas. Art. 9° Os saldos financeiros do Fundo, não comprometidos até o final do exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo. Art. 10°. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por decreto, os dispositivos desta Lei, no que couber. Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Passabém, 20 de outubro de 2025 


Publicado por:
Dara de Oliveira Fernandes Silvestre
Código Identificador:577D96CE