ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
AVISO DE CREDENCIAMENTO PERMANENTE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO "ÁREA AZUL CLÁUDIO"

1. PREÂMBULO E OBJETO

O Município de Cláudio/MG torna público o procedimento de Credenciamento de Pessoas Jurídicas para a comercialização de créditos de estacionamento aos usuários do sistema de estacionamento rotativo, denominado "Área Azul Cláudio - Cláudio Digital". O credenciamento abrange os pontos de venda localizados nas vias, logradouros e áreas públicas do município.

 

INSCRIÇÃO SIMPLIFICADA VIA APLICATIVO

Atenção: O credenciamento possui fundamento legal de inexigibilidade e permanecerá aberto permanentemente. Para facilitar a adesão, o credenciado será dispensado da apresentação de documentação física perante a sede do município. O credenciamento e o cadastramento ocorrerão diretamente através do APP CLÁUDIO DIGITAL, garantindo celeridade, inovação e desburocratização ao processo.

 

2. VANTAGENS E REMUNERAÇÃO

A prestação deste serviço não gera custos diretos de contratação para a Administração Pública. O credenciado será remunerado através do incentivo de comercialização, recebendo o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor de face de cada crédito eletrônico de estacionamento rotativo vendido.

 

3. TARIFAS DE COMERCIALIZAÇÃO (ÁREA AZUL)

Os preços das tarifas a serem cobradas dos usuários são fixados pelo Decreto Municipal nº 229/2022:

- Veículos de 03 e 04 rodas: R$ 2,50 por hora.

- Veículos de 02 rodas (Motos): R$ 1,50 por hora.

- Caçambas ou equipamentos urbanos: R$ 12,00 a diária.

Nota: Fica a critério do usuário a escolha de qual Ponto de Venda ou credenciado utilizar.

 

4. COMO PARTICIPAR

Poderão participar pessoas jurídicas legalmente constituídas que possuam estabelecimento comercial no Município de Cláudio/MG. O processo de adesão segue os seguintes passos:

1. Faça o download do APP CLÁUDIO DIGITAL na sua loja de aplicativos.

2. Acesse a aba "Credenciamento Área Azul".

3.Preencha os dados do seu estabelecimento comercial (Ponto de Venda), sendo:

Razão Social

Nome do Estabelecimento (fantasia)

CNPJ/CPF

Rua do estabelecimento

Número do estabelecimento

Bairro do estabelecimento

Complemento do estabelecimento

Telefone do Estabelecimento

Nome completo do responsável

CPF do responsável

Foto da fachada do estabelecimento

Anexo cartão do CNPJ do estabelecimento

Anexo documento com foto do responsável

4. Confirme o aceite dos termos e condições estipulados pela Lei Federal nº 14.133/2021 e legislações municipais.

A equipe do Departamento Municipal de Transito - APP CLÁUDIO DIGITAL, entrará em contato para a confirmação final e maiores informações

 

5. INFORMAÇÕES E CONTATO

A formalização deste procedimento simplificado garante publicidade, economicidade e eficiência.

Para maiores esclarecimentos sobre as políticas do sistema de rotativo, os interessados podem contatar o Departamento Municipal de Transito através do e-mail: transito@claudio.mg.gov.br.

 

Cláudio (MG), 22 de julho de 2026.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município


Publicado por:
Camila Pereira Pinto
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