ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.415/2023
LEI Nº 4.415/2023.
Dispõe sobre a denominação de Praça localizada no Bairro Jardim Primavera, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada PRAÇA ANTÔNIO DE PÁDUA MARRA, a Praça Pública situada no Bairro Jardim Primavera, neste Município, na confluência da Rua Maria Silva Martins (ant.5), com Rua Ismênia Barbosa dos Santos (ant.6).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar o feito aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte, CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar placas de identificação na Via, de modo a atender o disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 1.310/1992.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:578505FA