ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.561, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO À CIDADÃ QUE MENCIONA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à cidadã Marilda Garcia, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.726-15 e no RG sob o nº MG-**.***.286/SSP/MG, residente e domiciliada na Rua João de Paulo Salgado, nº 110, Centro, neste Município, a título de ajuda de custo para fazer face a despesa de tratamento odontológico de sua filha Sarah Garcia da Cruz, conforme laudo de Especialista em Implantodontia e Radiologia, em anexo.
Art. 2º. O valor do auxílio será utilizado pela beneficiária exclusivamente para custeio parcial das despesas com o tratamento, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização dos procedimentos odontológicos, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo dos procedimentos a serem realizados com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido pelo Especialista em Implantodontia e Radiologia prescrevendo a necessidade da realização dos procedimentos indicados.
Art. 4º. A beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento dos procedimentos odontológicos, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:5788D49C