ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI 1033 DE 2025
MUNICÍPIO DE RUBELITA- ESTADO DE MINAS GERAIS
ERRATA DE PUBLICAÇÃO OFICIAL
LEI Nº 1073, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A publicação homologada na data de 21 de março de 2025 pelo Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM)_MG Código Identificador:76B68FE6, que constou no ato à publicação da Lei Nº 1073, de 11 de março de 2025, que Institui o Piso Base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o exercício de 2025, em conformidade com a Legislação Federal vigente, e dá outras providências, foi publicada com numeração e data equivocadas, e desta maneira, onde se lê: “Lei Nº 1073 de 11 de Março de 2025”, leia-se : “Lei Nº 1033 de 20 de março de 2025”, para que seja definitivamente corrigida a numeração.
Rubelita 26 de Março de de 2025
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1033, DE 20 DE MARÇO DE 2025
“Institui o Piso Base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o exercício de 2025, em conformidade com a legislação federal vigente, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA – MG, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO E PUBLICO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Rubelita – MG, o Piso Base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), devidamente aprovados em concurso público ou processo seletivo, para o exercício de 2025, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e na Portaria GM/MS nº 6.530/2.025 do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação específica, estabelecer critérios e percentuais de reajuste anual, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde e demais normativas federais aplicáveis.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dia 01 de Janeiro de 2025 e revogando-se as disposições em contrário.
Rubelita – MG, 20 de Março de 2025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:578EBE4C