ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2022
A Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente do Legislativo Municipal, PROMULGO a seguinte lei.
Art. 1º. Altera a redação do artigo 183, passando a ter a seguinte redação.
Art. 183. É proibida a permanência de animais de grande porte soltos nas vias públicas, bem como a criação de suínos, bovinos e bufalinos nas áreas urbanizais deste Município.
§ 1º - São considerados como animais de grande porte, equinos, asininos, muares, bovinos e bufalinos.
§ 2º - Executam dessa proibição:
Animais utilizados nos veículos de traçam animal quando em trabalho.
Animais de estimação, em exposição, em passeio quando acompanhado de seus donos, respeitado o disposto no artigo 118 e 189 parágrafo único.
Art. 2º. O artigo 187 da lei complementar 007/2001 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 187– Os animais encontrados nas ruas, praças, ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da prefeitura, exceto nas condições do parágrafo segundo do artigo 183.
§ 1º O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias uteis, mediante o pagamento de despesa com apreensão, guarda e alimentação, mais multa.
O custo com apreensão será de 20 UFM’s por animal;
As despesas com alimentação e guarda será calculada em 10 UFM’s por dia.
A taxa para liberação será de 50 UFM’s.
Na primeira apreensão o proprietário ou responsável pelo animal será somente advertido, não sendo cobrado nenhum valor;
Em caso de reincidência, a partir da segunda apreensão o valor da multa e das taxas poderão ser cobrados em dobro;
§ 2º No ato da apreensão, será preenchido uma ficha de ocorrência, com as espeficações do animal através de marcas naturais, artificiais, cor, tamanho ou sinais característicos capaz de individualizá-lo, além de mencionar local e data da apreensão e assinatura do responsável pela apreensão.
§ 3º O Município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por dano, roubo, furto ou fuga de animais ocorridos em circunstancias alheias a sua vontade.
§ 4º O prazo máximo de guarda do animal pela prefeitura será de 15 (quinze) dias, após o qual será doado ou levado a leilão, se por ele não interessar nenhuma entidade sem qualquer direito do proprietário a indenização ou ressarcimento.
Art. 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Câmara de Coração de Jesus-MG, 20 de Dezembro de 2022.
ARLEI DA CRUZ RIBEIRO
Presidente
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:5793284B