ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.592, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Confere executoriedade ao disposto no art. 37 da Constituição Federal.

 

Autor: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Confere executoriedade ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, e nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de abril de 2021 a março de 2022, sendo 11,73%, a partir de 1º de abril de 2022, aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, observando o disposto no art. 1º.

 

Pouso Alegre, 20 de abril de 2022

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete Interino

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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