ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N°1580 DE 05 DE MAIO DE 2022

LEI N° 1580 DE 05 DE MAIO DE 2022

 

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão para alienar veículos e equipamentos inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Florido e dá outras providências".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, incisos I, III e XXVI, ambos da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover novo leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, constantes no anexo único desta Lei.

 

Art. 2º A descrição, imagem, laudo de avaliação e os comprovantes de gastos onde demonstra a inviabilidade para o Município em manter tais bens, ficarão arquivados em pastas próprias nos arquivos municipais.

 

Art. 3º Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial ou nomeação de leiloeiro dentre o quadro de servidores públicos para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 05 de maio de 2022

83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

PLACA

DESCRIÇÃO

VALOR PROPOSTO

1

HNH 1561

FIAT DOBLO 1.8 ANO 2011/2012 AMBULANCIA

RS 12.000,00

2

--------

TRATOR/NEW HOLLAND/TS6040 ANO 2013

RS 30.000,00

3

--------

MOTONIVELADORA/XGMA/XG31651-I – ANO 2013

RS 30.000,00

4

PWM 4696

VAN DUCATO MULT JET 2.3

RS 12.000,00

5

PVM 3080

FIAT PÁLIO FIRE ANO 2015

RS 30.000,00

6

--------

LAMINA TRAZEIRA

RS 1.000,00

7

--------

CAIXA D’AGUA TAÇA

RS 1.000,00

8

--------

CARRETA SEM RODAS

RS 400,00

9

--------

CHASSIS CARRETA COM RODAS E PNEUS

RS 800,00

10

--------

ROÇADEIRA HIDRAULICA

RS 300,00

11

--------

ROÇADEIRA HIDRAÚLICA

RS 400,00

12

--------

TANQUE

RS 10.000,00


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:57A5950B