ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 807/2023

Lei N.º 807/2023

 

Institui como Feriado Municipal o Dia de Juca Hosken a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano, data de seu nascimento e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído como Feriado Municipal o “Dia de Juca Hosken”, a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano, data de seu aniversário.

 

Art. 2º – Fia a data inclusa no calendário oficial de eventos do município de Catas Altas.

 

Art. 3º – Não haverá expediente nas repartições públicas do município de Catas Altas, ficando facultado ao comércio local e demais atividades de iniciativa privada o funcionamento deste dia.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 04 de setembro de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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