ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 702/2021

LEI Nº 702/2021

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração, a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica concedida a revisão geral anual a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

Art. 2º – O mesmo índice de revisão será aplicado as gratificações pagas aos membros de comissões e equipes de que trata a lei nº 438/2014.

Art. 3º – O auxílio-alimentação passa a ser pago no valor de R$ 295,23 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), conforme acréscimo do índice de revisão.

Art. 4º – O auxílio-saúde passa a ser pago nos valores abaixo, conforme índice de revisão:

 

FAIXA ETÁRIA

AUXÍLIO

18 a 27

R$ 302,61

28 a 37

R$ 403,83

38 a 47

R$ 543,01

48 a 57

R$ 595,73

Acima de 58

R$ 927,87

 

Art. 5º – O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 01/01/2020 a 31/12/2020, qual seja 5,44% (cinco vírgula quarenta e quatro por cento) relativo à recomposição de perda inflacionária, sendo o índice total a incidir aos servidores da Câmara Municipal.

Art. 6º – Nenhum servidor receberá menos que o salário-mínimo nacional.

Art. 7º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Catas Altas, 29 de março de 2021.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:57B4C017