ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2022
O Prefeito do Município de Taiobeiras, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, VII c/c artigo 55, I, da Lei Orgânica Municipal e, observando ainda os dispostos nos artigos 122 e 128 do mesmo diploma legal, RESOLVE VETAR PARCIALMENTE O TEXTO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2022 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, suprimindo os artigos 8º e 9º.
Através de Emendas, foi alterado pela Casa Legislativa o projeto inicial, com a inclusão de 2 (dois) novos artigos e, por considerar que as emendas ferem o interesse público, decido por VETAR os artigos 8º e 9º do referido projeto de lei.
Publique-se, comunique-se à Presidência do Legislativo na forma do § 3º do artigo 55 da LOM.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de março de 2023.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
Código Identificador:57B4C90B