ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 611/2022

“Autoriza o Poder Executivo a realizar aquisição de imóvel urbano para instalação de Creche e sede da Secretaria de Educação”.

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição de um imóvel urbano, de propriedade de Gessy Martins de Melo e Espólio de Moacyr Martins de Melo, constante da matricula 3.907 do CRI de Ponte Nova, situado a Praça Padre Alípio, com o nº 41, centro, Oratórios – MG.

Art.º O Preço do imóvel é de até R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Oratórios, 28 de abril de 2022.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

 


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