ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 11 DE AGOSTO DE 2.025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O art. 49, da Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 2.001 – Código Tributário Municipal - passará a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Os critérios previstos nos incisos I até V serão utilizados pela Administração para apurar o valor venal dos imóveis não-previstos na Planta Genérica de Valores à época do lançamento do tributo.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos ONZE dias do mês de AGOSTO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

SEBASTIÃO ROBISON Cruz dos Reis

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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