ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.462/2017,

De 21 de fevereiro de 2017.

 

“Modifica o art. 5º, acrescenta os arts. 5º-A e 5º-B, da Lei Municipal n. 1.088, de 21 de novembro de 2011 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - ALei no1.088, de 7 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5º - Ficam criados no quadro permanente de servidores, os seguintes cargos:

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO/CLASSE

CARGOS

Assessor Jurídico I

ASSJUR

02

Assessor Jurídico II

ASSJURII

02

Assessor Jurídico III

ASSJURIII

01

 

Art. 5º-A – Os vencimentos dos cargos em comissão descritos no art. 5º, serão os seguintes:

 

SÍMBOLO/CLASSE

VALOR R$

ASSJUR

7.000,00

ASSJURII

5.000,00

ASSJURIII

3.500,00

 

Art. 5º-B – As atribuições inerentes aos cargos serão as seguintes:

 

ATRIBUIÇÕES

ASSJUR

I - dirigir a Assessoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II - despachar com o Prefeito Municipal;

III - representar o Município Judicial ou extra-judicialmente;

IV - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;

V - assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VI - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

VII - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

VIII – apresentar parecer nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares;

IX – exercer as atribuições afetas aos demais membros da assessoria jurídica;

X – manter contato permanente com o Poder Legislativo, acompanhando e assessorando membros do governo durante o processo legislativo;

XI – ser cadastrado no SICON junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

ATRIBUIÇÕES

ASSJURII

I - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais no exercício de suas funções;

II - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicadas acima;

III - representar o Município Judicial ou extra-judicialmente;

IV - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

V – elaborar todo e qualquer ato normativo no âmbito do Município;

VI – Prestar assessoria ao Departamento de Pessoal da Prefeitura;

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Município:

a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

 

ATRIBUIÇÕES

ASSJURIII

I - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais no exercício de suas funções;

II - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicadas acima;

III - representar o Município Judicial ou extra-judicialmente;

IV - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

V – elaborar todo e qualquer ato normativo no âmbito do Município;

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Município:

a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia dois de janeiro de 2017.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 21 de fevereiro de 2017.

 

GERALDO SCHIAVO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:57ED5305