ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 1.678, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Altera o Decreto nº. 1.228, de 04 de março de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos veículos oficiais em estabelecimento que especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990,

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto Municipal nº. 1.228, de 04 de março de 2020, passa a vigorar com a seguintes alterações:

 

“Art. 1º Quando não estiverem em serviço, os veículos oficiais componentes da Frota de Veículos da Prefeitura Municipal de Caparaó deverão ser recolhidos ao estacionamento da sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, situada à Rua Napoleão Monteiro de Barros, nº. 636, Centro, nesta Cidade. (NR)

 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos veículos destinados ao atendimento dos serviços do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Tutelar, bem como dos veículos destinados ao atendimento dos plantões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, os quais poderão ficar alocados no Centro de Saúde local, situado à Rua Oscar Pinheiro, nº. 250, Centro, nesta Cidade. (NR)”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 7 de novembro de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:58003D36