ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 026/2026

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 127/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 026/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: Contratação, mediante utilização do Credenciamento nº 001/2026 promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, de empresas integrantes da rede credenciada para prestação, sob demanda, de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, com fornecimento de peças, componentes, insumos, acessórios e mão de obra, por meio do sistema informatizado Traz Valor, conforme condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência e demais instrumentos que integram o referido credenciamento

 

Valor Total: R$ 4.233.730,00

Período:12 meses

 

Fundamento Legal: Art. 79, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 18 de setembro de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:58024CB2