ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.959 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONCURSADO, À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 01/2025 E CONT
DECRETO Nº. 9.959
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal, concursado, à Polícia Militar de Minas Gerais, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, em atendimento ao Convênio nº. 01/2025 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a solicitação através do Ofício nº 139/2024/DA; considerando a celebração do Convênio nº. 01/2025 entre o Município de São Lourenço/MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, que permite a cessão de servidor público municipal para auxiliar na prestação de serviços junto a Polícia Militar; considerando a disposição contida no art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, e suas alterações; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive, no que se refere à cessão de servidores públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedido o servidor público municipal, concursado, Sr. Rogério Francisco Gonzaga, para prestar serviços junto a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com sede estabelecida à Rua Heráclito Antônio Moreira, nº. 741, bairro São Lourenço Velho, neste Município, em atendimento ao Convênio nº. 01/2025, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e o Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 9.082 de 09/02/2023.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de dezembro de 2024.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:580A280A