ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.131, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Reconhecimento de Empresas Inclusivas para Pessoas com Deficiência (PCD), com o objetivo de reconhecer e incentivar práticas inclusivas no ambiente empresarial em relação à contratação, acessibilidade e promoção de oportunidades para as pessoas com deficiência.
Art. 2º O Selo de Reconhecimento de Empresas Inclusivas para PCD será concedido a empresas que atendam aos critérios e requisitos estabelecidos nesta lei, sendo classificado em quatro níveis de reconhecimento: Bronze, Prata, Ouro e Diamante.
Parágrafo único. As empresas que não atenderem a nenhum dos níveis de reconhecimento receberão o selo "Participante" como forma de incentivo à busca por melhores práticas de inclusão.
Art. 3º Cada nível do Selo de Reconhecimento terá características específicas que as empresas deverão cumprir para se enquadrarem em determinada categoria:
I - Selo Bronze: Empresas que cumprirem os requisitos mínimos de inclusão, tais como:
a) Disponibilizar condições de acessibilidade básicas em suas instalações;
b) Comprovar a oferta de treinamentos e capacitações voltados à conscientização sobre a inclusão de PCD.
II - Selo Prata: Empresas que, além de cumprir os requisitos do Selo Bronze, também apresentarem as seguintes características:
a) Ter pelo menos 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários;
b) Implementar ações e programas para garantir a acessibilidade nas áreas de comunicação, transporte e atendimento ao cliente;
c) Realizar campanhas de sensibilização e combate ao preconceito e discriminação relacionados à PCD.
III - Selo Ouro: Empresas que, além de cumprir os requisitos dos Selos Bronze e Prata, também demonstrem:
a) Ter pelo menos 10% (dez por cento) de pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários, com cargos variados, incluindo posições de liderança;
b) Oferecer um ambiente de trabalho inclusivo e adaptado às necessidades específicas das pessoas com deficiência;
c) Desenvolver projetos de responsabilidade social relacionados à PCD em parceria com organizações e instituições especializadas.
IV - Selo Diamante: Empresas que, além de cumprir os requisitos dos Selos Bronze, Prata e Ouro, também se destacarem por:
a) Ter pelo menos 15% (quinze por cento) de pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários, promovendo a diversidade em todas as áreas da empresa;
b) Investir em tecnologias e soluções inovadoras que facilitem a inclusão e a acessibilidade no ambiente de trabalho;
c) Desenvolver programas de mentorias e capacitações específicas para o desenvolvimento profissional de colaboradores PCD.
d) Ter em seu quadro de funcionários, no mínimo, um intérprete de libras.
Art. 4º A concessão do Selo de Reconhecimento de Empresas Inclusivas para PCD será realizada mediante solicitação das empresas interessadas, que deverão comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos para cada nível de reconhecimento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de setembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:580D0762