ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE - PORTARIA SEMEJ Nº 031/2026

Dispõe sobre o deferimento de auxílio financeiro à Associação Divinopolitana Esportiva e Cultural – ADESP, nos termos da Lei Municipal nº 9.110/2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 9.110/2022, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Esporte, e suas alterações;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Associação Divinopolitana Esportiva e Cultural – ADESP, por intermédio de sua coordenadora, Jordana Mondayle Costa, visando à concessão de auxílio para participação no Campeonato Mineiro de Handebol, a ser realizado no período de 13 a 15 de novembro de 2026, no Município de Arcos/MG;

CONSIDERANDO que a equipe ADESP participará da competição nas categorias Mirim Feminino e Masculino, representando o Município de Divinópolis/MG;

CONSIDERANDO que a análise preliminar realizada no processo constatou a existência de documentação comprobatória da participação da equipe na competição, bem como da realização do evento;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido no Processo Administrativo nº 01228.000000018/2026, que opinou pelo deferimento integral das despesas com transporte e pelo deferimento parcial do reembolso da taxa de inscrição;

CONSIDERANDO que o valor solicitado para custeio do transporte por ônibus corresponde a R$ 4.992,00 (quatro mil, novecentos e noventa e dois reais), conforme Ata de Registro de Preços, e que o reembolso da taxa de inscrição, no valor solicitado de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), deverá ser limitado a R$ 1.672,20 (mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos), em observância ao limite máximo de 60 (sessenta) UPFMD, equivalente a R$ 6.664,20 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos);

RESOLVE:

Art. 1º – DEFERIR o requerimento de auxílio apresentado pela Associação Divinopolitana Esportiva e Cultural – ADESP, constante do Processo Administrativo nº 01228.000000018/2026, para participação no Campeonato Mineiro de Handebol, a ser realizado no Município de Arcos/MG, no período de 13 a 15 de novembro de 2026.

Art. 2º – O auxílio de que trata esta Portaria será concedido no valor total de até R$ 6.664,20 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao limite máximo de 60 (sessenta) UPFMD, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 9.110/2022, distribuído da seguinte forma:

I – R$ 4.992,00 (quatro mil, novecentos e noventa e dois reais), destinados ao custeio do transporte da equipe por ônibus, mediante contratação do serviço pelo Município, conforme Ata de Registro de Preços;

II – R$ 1.672,20 (mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos), destinados ao reembolso parcial da taxa de inscrição na competição, mediante comprovação da despesa.

Art. 3º – A concessão do auxílio fica condicionada à prévia celebração de Termo de Compromisso entre o Município de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude – SEMEJ, e a entidade beneficiária, no qual serão estabelecidas as condições, obrigações, formas de execução e prestação de contas do benefício.

Parágrafo único. O Termo de Compromisso deverá ser formalizado antes da efetivação do reembolso da taxa de inscrição, constituindo condição indispensável para a concessão do benefício.

Art. 4º – O custeio do transporte será realizado diretamente pelo Município, mediante utilização da Ata de Registro de Preços vigente, limitado ao valor autorizado no inciso I do art. 2º desta Portaria.

Art. 5º – O reembolso da taxa de inscrição ficará limitado ao valor de R$ 1.672,20 (mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos), não podendo o Município ressarcir eventual valor que exceda esse limite.

Art. 6º – A execução do auxílio fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao cumprimento dos procedimentos administrativos necessários à regular execução, liquidação e pagamento das despesas, conforme a modalidade de atendimento correspondente.

Art. 7º – A entidade beneficiária deverá cumprir integralmente as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso e na legislação aplicável, especialmente aquelas relativas à comprovação da despesa com inscrição e à prestação de contas dos valores recebidos.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis/MG, setembro de 2026.

(ASSINADO DIGITALMENTE)

SAMARA ALYNE SOUZA ROSA

Secretária Municipal de Esportes e Juventude


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:580EF5FC