ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Controle Interno
CONTROLE INTERNO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 042/2023 – LEI 13.019/2014 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TUPACIGUARA - CONSEP
Espécie: Transferência de recursos financeiros ao Conselho de Segurança Pública de Tupaciguara - CONSEP, por meio de repasse de Emenda Impositiva dos vereadores Fernando do Vale Borges, Ulisses Santana Junior.
Formalização: Termo de Fomento nº 043/2023. Processo de chamamento público dispensado nº 039/2023 – nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 29.
Objeto Proposto: Custear os trabalhos e metas a serem atingidas diretamente relacionadas com a melhoria da prestação de serviço, bem como custear os gastos realizados pelo Conselho de Segurança Pública, tais como assessoria técnica e abastecimento e demais custeio relacionados ao desempenho eficaz e de qualidade do Conselho.
Justificativa: Em relação a parceria a ser firmada com o CONSEP e a administração Pública, a sua justificativa se dá em razão da aprovação de Emenda Impositiva feita ao Orçamento Público municipal para o exercício de 2024 a qual impõe ao Executivo a destinação do recurso no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) especialmente para esta Entidade. Sendo assim, imprescindível a formalização do termo de fomento a fim de que a emenda impositiva seja cumprida, conforme estabelecido na Lei Ordinária Anual, bem como cumprimento das exigências da Lei Federal nº 13.019/14. O projeto apresentado o qual visa o custeio do CONSEP proporcionará, sem sombra de dúvidas, o aperfeiçoamento e qualidade em suas prestações de serviços, que atualmente conta com as formalizações de parcerias realizadas entre órgãos públicos, grandes empresas e civis do nosso Município.
Valor Total Do Repasse: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Data de início da vigência: 14/12/2023
Data do termino da vigência: 30/06/2024
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal de Tupaciguara
Publicado por:
Gustavo Cardoso Fernandes
Código Identificador:58166E24