ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.215, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED do Município de Diamantina, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Ficam instituídos o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED, bem como estabelece a Política Municipal e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Diamantina será realizado através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, infraestrutura, esporte, cultura, profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da Organização das Nações Unidas - ONU sobre as pessoas com deficiência.
Art. 3º - A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
II - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
CAPITULO II
Seção I
Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência.
Art. 4º - O COMPED é órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário, fiscalizador, normativo e consultivo em todos os níveis das Políticas Públicas no âmbito Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social subsidiará o Conselho quanto a sua estrutura física, administrativa e funcional.
Art. 5º - O COMPED assegurará às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos coletivos e sociais.
Art. 6º - Considerar-se-á pessoa com deficiência, aquela que se enquadra nas hipóteses do Decreto Federal nº. 5.296 de 02/12/2004, na Lei Federal nº13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e legislações pertinentes.
Art. 7º - Compete ao COMPED:
I. Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
II. Propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas nos segmentos da administração municipal para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência;
III. Recomendar o cumprimento e divulgar as leis municipais e qualquer norma legal pertinente aos direitos da pessoa com deficiência;
IV. Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
V. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas e programas setoriais de educação, saúde, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a inclusão da pessoa com deficiência;
VI. Opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;
VII. Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências;
VIII. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurada nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
IX. Realizar a Conferência Municipal, sob sua coordenação, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação;
X. Avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua adequação quando necessário;
XI. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e;
XII. Deliberar sobre as políticas públicas direcionadas aos direitos da pessoa com deficiência.
Seção II
Estrutura do Conselho, da Composição e Acessibilidade
Art. 8º. O COMPED, será constituído por:
I - 6 (seis) representantes de órgãos governamentais sendo eles:
a. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
b. 03 (três) representantes da Educação sendo: 01(um) municipal, 01(um) estadual e 01(um) federal.
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
II - 6 (seis) representantes de órgãos não governamentais, sendo eles:
a. 02 (dois) representantes dos usuários.
b. 02 (dois) representantes de entidades sociais, ligadas à política de defesa e garantias de direitos da pessoa com deficiência.
c. 02 (dois) representantes de prestadores de serviços, ligados à política de defesa e garantias de direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será representada, preferencialmente, por servidor público ocupante de cargo efetivo.
Art. 9º. Para a composição dos representantes não governamentais e representantes da Educação nas esferas Estadual e Federal será realizado Processo de Seleção Pública, com publicação de Edital elaborado e assinado pelo Coordenador do Setor de Controle Social e Organizações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§lº. Para cada Conselheiro Titular será indicado, simultaneamente, um Conselheiro Suplente observado os mesmos procedimentos e exigências.
§2º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se apenas uma recondução.
§3º. A função dos membros do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§4º. A nomeação e posse dos Conselheiros serão realizadas mediante Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
§5º. Em caso de no Município não existir sociedade civil ligada diretamente à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, poderão tais vagas serem ocupadas por membros representantes de entidades sociais do Município.
§6º. Para garantir a plena participação da pessoa com deficiência e o direito constitucional de ir e vir, o Conselho deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, sendo obrigatório que o mesmo esteja instalado em prédio acessível, bem como seu entorno.
§7º. As instalações do COMPED deverão ser dotadas de equipamentos e mobiliários adequados.
§8º. O COMPED tem a seguinte estrutura e suas funções deverão estar previstas no seu Regimento Interno:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva composta por Presidente, Vice- Presidente, 1º e 2º Secretários;
III - Comissões Permanentes e Provisórias.
§9º. A Diretoria Executiva será eleita pelos membros do COMPED em Assembleia Geral para esse fim.
Seção IV
Dos Membros Do Conselho
Art. 10º. Os membros titulares dos Órgãos Governamentais de que trata o inciso I do artigo 8º desta lei, serão indicados, juntamente com seus respectivos suplentes, pelo órgão competente e os membros da Educação citados no artigo 9º serão submetidos ao processo de seleção.
§1º. A primeira eleição para a escolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá em Assembleia Geral especificamente para este fim, convocada através de Edital assinado pelo Coordenador do Setor de Controle Social e Organizações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§2º. A eleição descrita no parágrafo anterior deverá eleger seus representantes titulares e respectivos suplentes.
§3º. As demais eleições deverão ocorrer em Assembleia Geral a ser convocada pelo respectivo Conselho no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data marcada para a eleição.
Seção V
Da Substituição De Representantes
Art. 11. Os representantes dos Órgãos governamentais podem ser substituídos a qualquer tempo mediante nova nomeação.
Art. 12. No caso de vacância de representante da sociedade civil para compor o COMPED, assumirá a vaga, efetiva e automaticamente, a representante mais votada, em ordem decrescente, seguindo a classificação do resultado final do Edital de Seleção.
Seção VI
Da Perda Do Mandato
Art.13. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem ou da sociedade civil de sua representação;
II - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno;
III -Apresentar renúncia ao Conselho;
IV -Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Seção VII
Dos Conselheiros
Art. 14. Aos Conselheiros do COMPED incumbe:
I - Comparecer e participar das Assembleias do COMPED;
II - Relatar os processos que lhes forem distribuídos, proferindo parecer, dentro do prazo aprovado em plenário;
III - Exercer as demais atribuições conferidas pelo Regimento Interno.
Art. 15. A função de membro do COMPED não é remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando a ausência a quaisquer outros serviços, quando determinado pelo comparecimento às Assembleias Gerais, às Comissões Temáticas, aos Grupos de Trabalho e/ou à Diligência.
Art. 16. O ressarcimento de despesas aos Conselheiros e as pessoas a serviço do COMPED, quando se tratar de cursos, seminários, conferências ou diligências, será estabelecido em Resolução, em conformidade com as normas instituídas pelo Chefe do Poder Executivo para atos idênticos ou assemelhados.
Art. 17. Os recursos financeiros destinados à área de assistência social para atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência advirão de:
I- Recursos do orçamento do Município, Estado e União;
II - Recursos dos referidos conselhos de atendimento à pessoa com deficiência;
III - Doações e contribuições que venham a ser destinadas;
IV - Rendas diversas.
Seção VIII
Do Regimento Interno
Art. 18. O Regimento Interno do Conselho será elaborado e aprovado por seus membros no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua instalação.
Art. 19. O COMPED terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno Próprio.
Seção IX
Da Conferência
Art. 20. O COMPED realizará sob sua coordenação a Conferência Municipal, que é um espaço de debate de caráter deliberativo, com a finalidade de avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por todos os segmentos ligados aos direitos da pessoa com deficiência.
§2º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho, atendendo convocação do Conselho Estadual.
§3º. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 21. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - Avaliar a situação da Política Municipal de Atendimento à pessoa com deficiência;
II - Fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III - Avaliar e reformar as decisões administrativas do COMPED, quando provocada;
IV - Aprovar e alterar seu Regimento Interno;
V- Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPED
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados, segundo deliberação do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Art. 23. Compete ao FUMPED:
I - Gerir os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em benefício para pessoas com deficiência, pelo Estado ou pela União;
II- Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, parcerias, ou por doações ao fundo;
III- Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com Deficiência, nos termos da resolução do Conselho;
IV- Administrar os recursos específicos para os programas de atendimentos dos direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do Conselho;
V- Gerir os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;
VI- Desenvolver outras atividades correlatas.
§1º. O Fundo Municipal de que trata este artigo, será administrado pelo servidor ocupante de cargo efetivo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§2º. Os materiais e espaços adquiridos através de recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPED serão incorporados ao patrimônio do Município, obedecendo aos inventários e decretos do Poder Executivo.
Art. 24. O Fundo Municipal será regulamentado por decreto expedido pelo representante do Poder Executivo.
Art. 25. O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 26. Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 07 de março de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:581F27A5