ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.562 de 25 de Agosto de 2015.

 

“Autoriza a concessão de subvenção financeira a Associação Beneficente Assistencial Cultural e Esportiva – Clube da Melhor Idade – ABACE-CMI e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º. A Associação Beneficente Assistencial Cultural e Esportiva – Clube da Melhor Idade – ABACE-CMI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.163.881/0001-50, com sede na Rua Estefaneo, 40, Bairro Centro, Recreio, Minas Gerais, associação privada e de atividades ligadas a clubes sociais, esportivos e similares, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

Art. 2º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:

I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e

III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.

Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a doar a Associação Beneficente Assistencial Cultural e Esportiva – Clube da Melhor Idade – ABACE-CMI, sob forma de subvenção, a quantia de R$1.000,00 (mil reais), que poderá ser repassada mediante parcelas periódicas ou em parcela única.

Art. 4º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$1.000,00 (mil reais) para cobrir as despesas decorrentes da presente lei que ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02.010.08.244.0081.2043.335041.000000.0308 - CONTRIBUIÇÕES

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais em 25 de Agosto de 2015.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:5826D086