ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.888 / 2010 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010
APROVA TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE - SINTRAMON.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo firmado entre a Administração Pública do Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade - SINTRAMON, aprovado pela Lei Municipal nº 1.865, de 10 de maio de 2010.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 29 de setembro de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O MUNICÍPIO DE JOÂO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - a Cláusula VIGÉSIMA NONA do acordo coletivo celebrado entre o Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade, aprovado pela Lei Municipal nº 1.865, de 10 de maio de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
§ 1º A gratificação concedida nesta cláusula para os servidores que passarem a cumprir a jornada de 12x36 após a vigência deste Acordo exclui o pagamento de hora-extra, o pagamento de verbas em dobro e a possibilidade de compensação, pelos dias trabalhados durante ponto-facultativo, sábado e domingo.
§ 2º Quando a escala da jornada 12x36 recair em feriado declarado nacionalmente e no dia do aniversário da cidade será possível o pagamento de hora-extra, ou pagamento em dobro, ou compensação do dia trabalhado pelo servidor, observado os termos do parágrafo único da cláusula quarta.
§ 3º Para os fins desta cláusula serão considerados os seguintes feriados: Confraternização Universal (01/01); Terça-feira de Carnaval; Paixão de Cristo; Tiradentes (21/04); Aniversário da Cidade (29/04); Dia do Trabalhador (01/05); Corpus Christi; Independência do Brasil (07/09); Nossa Senhora Aparecida (12/10); Finados (02/11); Proclamação da República (15/11); Natal (25/12).”
§ 4º A concessão da gratificação prevista nesta cláusula exclui a percepção de qualquer outra gratificação, podendo o servidor optar entre a percepção de uma ou outra, notadamente os servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista.
§ 5º A concessão da gratificação prevista nesta cláusula não se incorporará à remuneração do servidor para qualquer fim, nem mesmo para fins de apostilamento, sendo cancelado o seu pagamento quando o servidor deixar de exercer a jornada 12x36, visto se tratar de salário condição.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente aditivo retroagirá seus efeitos a 1º de março de 2010, com término de sua vigência em 28 de fevereiro de 2011.
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:5835F3FF