ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.482 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE RECURSOS DA LEI FEDERAL 14.017 – ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para realização das despesas de recursos da Lei 14.017 – Aldir Blanc, nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA
Unidade 11 - Secretaria de Cultura e Esportes
Sub-Unidade 01 - Secretaria de Cultura e Esportes
13 - CULTURA
13.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
13.122.008 - Apoio a Secretaria de Cultura e Esporte
13.122.008.2.0077 - AÇÕES EMERGIAIS PARA O SETOR CULTURAL
3.3.90.31.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras - R$ 4.500,00
3.3.90.41.00 – Contribuições - - - - - - - - - - R$ 5.400,00
3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas - - - - - - - - - R$ 47.300,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - --- - - - - - R$ 57.200,00
Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - - R$ 57.200,00
Total da Instituição 02 - - - - - -- - - R$ 57.200,00
Art.2° Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais) em conformidade com o inciso II do § 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) o valor fixado no presente crédito especial, nos termos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.428/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei nº 1.465/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício, a ação criada no Art. 1º desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Espera, MG, 26 de outubro de 2020.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
Código Identificador:58432E3E