ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.071, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 3.071, de 06 de outubro de 2023

 

Que dispõe sobre PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTES PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Estabelece no âmbito do município de Guaxupé, o Programa de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna de mama.

 

Art. 2º São objetivos do Programa de Navegação de Paciente portadores de neoplasia maligna de mama:

I – facilitar o diagnóstico em prazo inferior ao determinado pela lei federal no 13.896, de 30 de outubro de 2019;

II – facilitar o início do tratamento em centro especializado em prazo inferior ao determinado pela lei federal no 12.732, de 22 de novembro de 2012;

III – coordenar uma assistência individualizada a cada portador;

IV – colaborar com as equipes de saúde para prestação de ações integrais e resolutivas;

V – fornecer orientação individual, suporte, educação, coordenação de cuidados e assistência aos pacientes desde o diagnóstico e ao longo do tratamento;

VI – reduzir as inúmeras barreiras impostas cotidianamente aos pacientes e familiares em situação de vulnerabilidade, bem como reduzir custos dos recursos utilizados; e

VII – Contribuir para o controle e monitoramento de agravos e eventos em saúdes relacionadas às neoplasias, conforme estabelecido na Lei 13.685, de 25 de junho de 2018.

 

Art. 3º O Programa de Navegação de Paciente deverá estabelecer articulação com o Sistema Único de Saúde – SUS, visando a adequada orientação, tratamento, acompanhamento e monitoramento de pacientes diagnosticados com neoplasia maligna de mama.

Parágrafo Único - Para ser navegado pelo programa, o paciente com câncer deverá ser usuário do Sistema Único de Saúde – SUS, ter como principal hipótese diagnóstica neoplasia maligna ou em tratamento.

 

Art. 4º O programa constitui um modelo de prestação de serviços gratuito, centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, e deverá oferecer:

I – treinamento aos profissionais de saúde e/ou assistência sobre a importância do planejamento e coordenação do cuidado do paciente desde o processo de diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica;

II – auxílio E informações completas ao paciente sobre seus direitos e apoio na sua jornada pelo sistema de saúde, abordando questões clínicas e não clínicas; e

III – planejamento adequado das necessidades do paciente, identificando barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento; bem como oferecimento de soluções para sua melhoria que facilitam sua jornada.

 

Art. 5º O navegador de paciente é responsável por proporcionar um diferencial de qualidade assistencial dos serviços, e deverá ser capacitado com metodologia própria e específica, para identificar as necessidades concretas do paciente e de seus cuidadores.

Parágrafo Único – As habilidades desejadas para trabalhar com navegação de pacientes compreendem a boa comunicação interpessoal, saber trabalhar sob pressão sem perder saúde e produtividade e mediação de conflitos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 06 de outubro de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:584CF8B0