ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.842, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza a realização de exames de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar exames anuais de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas e creches de Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único: Os exames serão realizados nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino anualmente, preferencialmente no primeiro semestre do ano letivo.

 

Art. 2º As realizações dos exames ocorrerão nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento de profissionais especializados da área de saúde do Município.

 

Parágrafo único: Os profissionais designados para o serviço descrito no “caput” deste artigo serão os que fazem parte do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, dentre eles:

 

I - Oftalmologista;

 

II - Fonoaudiólogo.

 

Art. 3º A partir dos resultados dos exames obtidos pelos profissionais da área especializada, haverá reunião com os pais ou responsáveis dos alunos que tiverem deficiência detectada para prestar completa orientação e encaminhamento à Unidade de Saúde mais próxima da sua residência.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de junho de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:58542024