ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB

Cláudio(MG), 12 de junho de 2025.

 

Aos senhores,

Venilda Benevenuto Martins e outros,matrículan.° 12.254;

Gilson Pessim Batista, matrículan.° 14.919;

Terezinha Maria de Jesus, matrículan.° 10.294;

Espólio de Francisco Martins Filho, matrículan.° 11.739;

Maria Luísa Mariano de Melo e outros,matrículan.° 10.995;

Luan Felype da Silva Vidal Dias, Luna Sofia da Silva Vidal Dias e Lucas Antônio da Silva Vidal Dias,matrículan.° 12.258; e

Maria de Fátima de Oliveira Malta,matrículan.° 11.529.

 

Assunto: Notificação de abertura de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana - REURB.

 

Senhoresproprietários dos imóveis confinantes ao núcleo em regularização;

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIO, por meio da Comissão de Regularização Fundiária Urbana, nomeada pela Portaria nº 259, de 11 de março de 2025, informa a instauração de processo administrativo para fins de Regularização Fundiária - REURB, da área de54.109 m²,(cinquenta e quatro mil, cento e nove metros quadrados), localizada noBairro Santa Cruz, com a descrição georreferenciada descrita no Mapa e Memorial Descritivo anexados ao respectivo processo.

Oreferidoperímetro está inserido na áreada Matrícula n.º 8.403, Livro02, do Cartóriode Registro de Imóveis de Cláudio, em nome de Prefeitura Municipal de Cláudio, sendo loteado pelo Município, com o nome de Conjunto Residencial Santa Cruz, conforme registro R-2-8.403, protocolo 18.034 em 22.01.1996.

Como osimóveisdematrículas n.°s12.254, 14.919, 10.294, 11.739, 10.995, 12.258 e 11.529 são confinantes à área demarcada,objeto de regularizaçãopor meio doprocedimentoinformado, nos termos do art. 31, §1º, da Lei 13.465/2017, ficam os (as) senhores (as) NOTIFICADOS (AS)para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 30 dias, sob pena da ausência de impugnação implicar na perda de eventual direitode titularização sobre os imóveis objetos da REURB, nos termos do art. 20, §6º,da Lei n.º 13.465/2017.

Os documentos referentes à Regularização FundiáriaUrbana - REURB -, estão à disposição para consulta na sede da Prefeitura Municipal, localizada naAvenida Presidente Tancredo Neves, n.° 152, Centro, neste Município de Cláudio/MG, onde também receberá eventual impugnação ou anuência expressa.

Atenciosamente,

 

ALEX BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES

Presidente da Comissão de Regularização Fundiária

Portaria Nº 259, de 11 de Março de 2025


Publicado por:
Camila Pereira Pinto
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