ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 10 DE MAIO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso IV, do art. 138, da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. (…)
(...)
IV - para edificações com altura superior a 12,00m (doze metros): afastamentos mínimos de h/8 (altura da edificação dividido por 8), sendo admitido afastamento de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em uma das divisas.
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de maio de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5858E557