ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO 02 PL 147/2026
TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO Nº 106/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARCOS E A SANTA CASA DE ARCOS.
O MUNICÍPIO DE ARCOS, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão gestor do Sistema Único de Saúde – SUS/Fundo Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 02.666.567/0001-27, neste ato representada por sua Secretária Municipal de Saúde, Sra. ALINE MARIA CORREIA ARANTES, doravante denominado CONTRATANTE; e, de outro lado, a SANTA CASA DE ARCOS, inscrita no CNPJ sob o nº 16.968.547/0001-15 e no CNES sob o nº 2168693, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 118, Centro, Arcos/MG, neste ato representada por seu representante legal, Sr. JOSÉ APARECIDO DA SILVA, e por seu responsável técnico, Sr. LUIZ FERNANDO CORREIA E SILVA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO Nº 02 ao Contrato nº 106/2026, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea “b”, e art. 145 da Lei Federal nº 14.133/2021, na cláusula 5.9 do Contrato nº 106/2026, na Resolução SES/MG nº 11.010/2026, especialmente em seus arts. 6º e 10, § 3º, e Anexos II e VII, e no Plano Operativo contratual, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA INTEGRAÇÃO DOS RECURSOS
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto integrar ao Contrato nº 106/2026 os recursos financeiros provenientes do Governo do Estado de Minas Gerais vinculados ao Módulo Opera Mais, Minas Gerais, bem como estabelecer e adequar as regras operacionais relativas ao repasse antecipado, ao monitoramento da produção e ao posterior acerto de contas, em conformidade com a Resolução SES/MG nº 11.010/2026 e com o Plano Operativo contratual.
1.2. Ficam integrados ao Contrato nº 106/2026 os seguintes recursos, vinculados à Resolução SES/MG nº 11.010/2026:
I – recurso referente à antecipação do 3º quadrimestre do Módulo Opera Mais, Minas Gerais, recebido pelo Fundo Municipal de Saúde em 25/08/2026, no valor de R$ 330.043,15 (trezentos e trinta mil, quarenta e três reais e quinze centavos);
II – recurso referente ao resultado dos serviços executados no 1º quadrimestre de 2026, relativo à parcela de ajuste do Módulo Opera Mais, Minas Gerais, recebido pelo Fundo Municipal de Saúde em 21/08/2026, no valor de R$ 166.006,60 (cento e sessenta e seis mil, seis reais e sessenta centavos).
1.3. O valor total dos recursos integrados por este instrumento é de R$ 496.049,75 (quatrocentos e noventa e seis mil, quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), observadas as regras de execução financeira, aplicação vinculada e prestação de contas estabelecidas na legislação aplicável e no Plano Operativo contratual.
1.4. Os recursos possuem destinação específica e deverão ser aplicados exclusivamente na execução das ações e procedimentos vinculados ao Módulo Opera Mais, Minas Gerais, observadas as disposições da Resolução SES/MG nº 11.010/2026 e do Plano Operativo contratual.
1.5. A integração dos recursos prevista nesta cláusula constitui atualização do valor estimado de componente já previsto no Contrato nº 106/2026 e no Plano Operativo, nos termos da cláusula 5.9 do contrato, não implicando extensão da vigência contratual para período anterior ao início da execução do Contrato nº 106/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FLUXO DE FINANCIAMENTO ANTECIPADO E DO ACERTO DE CONTAS – MÓDULO OPERA MAIS
2.1. Observado o art. 145 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as regras estabelecidas pelo art. 6º da Resolução SES/MG nº 11.010/2026, o financiamento dos procedimentos cirúrgicos vinculados ao Módulo Opera Mais, Minas Gerais poderá ocorrer mediante repasse de parcelas de antecipação financeira, quando previsto na sistemática estadual, com a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços assistenciais e o fluxo de custeio necessário à execução dos procedimentos.
2.2. O montante transferido a título de antecipação financeira constitui adiantamento de custeio e será calculado segundo a metodologia estabelecida no item 7.5.2 do Plano Operativo contratual, considerando a produção aferida no quadrimestre anterior, observadas as regras de monitoramento, apuração, ajuste e bonificação estabelecidas pela Resolução SES/MG nº 11.010/2026.
2.3. A liberação do repasse antecipado à CONTRATADA ficará condicionada ao efetivo ingresso dos recursos estaduais no Fundo Municipal de Saúde e à respectiva disponibilidade financeira para repasse, bem como à regularidade da CONTRATADA perante as obrigações exigíveis para o pagamento.
Parágrafo único. O repasse antecipado será acompanhado da documentação fiscal e administrativa exigível para o repasse de custeio, ficando o documento fiscal referente à efetiva prestação dos serviços sujeito à sistemática própria de liquidação e ao posterior acerto de contas, de acordo com a produção efetivamente aferida e homologada.
2.4. Os repasses realizados a título de antecipação financeira não caracterizam liquidação definitiva dos serviços nem quitação definitiva da produção correspondente. A CONTRATADA deverá executar os procedimentos pactuados, manter os registros pertinentes e alimentar corretamente os sistemas oficiais de informação, especialmente o SIHD/DATASUS, possibilitando a conferência, aferição e homologação da produção pela Administração e pelos órgãos competentes.
2.5. A apuração do saldo decorrente da antecipação observará a produção efetivamente aferida e homologada, os critérios de ajuste e bonificação previstos na Resolução SES/MG nº 11.010/2026 e no item 7.5.2 do Plano Operativo, devendo eventual saldo negativo ser objeto de regularização na forma prevista na cláusula 2.5 deste Termo Aditivo.
2.6. A liberação dos valores ficará estritamente condicionada à observância da origem normativa dos recursos, à sua aplicação na finalidade pactuada, à comprovação da produção nos sistemas oficiais e ao posterior acerto de contas, sem prejuízo das demais obrigações previstas no Contrato nº 106/2026 e no Plano Operativo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO PLANO OPERATIVO
3.1. Fica atualizado o item 7.7.2 do Plano Operativo, integrante do Contrato nº 106/2026, para adequá-lo à sistemática e à nomenclatura estabelecidas pela Resolução SES/MG nº 11.010/2026, especialmente quanto aos recursos e regras aplicáveis ao Módulo Opera Mais, Minas Gerais.
3.2. As referências normativas constantes do item 7.7.2 do Plano Operativo que tenham por objeto matéria regulada pela Resolução SES/MG nº 11.010/2026 passam a observar a regulamentação vigente, inclusive quanto aos critérios de monitoramento, financiamento, ajuste e pagamento.
3.3. Fica ratificado que o item 7.5 do Plano Operativo contém as regras relativas ao Módulo Opera Mais, inclusive quanto às parcelas de antecipação e de ajuste, devendo sua aplicação observar a Resolução SES/MG nº 11.010/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 5.10 DO CONTRATO
4.1. A cláusula 5.10 do Contrato nº 106/2026 passa a observar a regulamentação vigente do Módulo Opera Mais, Minas Gerais, prevista na Resolução SES/MG nº 11.010/2026, ficando afastadas as referências a atos normativos anteriormente vigentes e revogados que sejam incompatíveis com a atual regulamentação.
4.2. A execução dos recursos e respectivos repasses observará as regras previstas na Resolução SES/MG nº 11.010/2026 e no Plano Operativo contratual, inclusive quanto às parcelas de antecipação, ajuste, bonificação, monitoramento da produção e eventual compensação ou restituição de valores.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO
5.1. Em razão da integração dos recursos prevista neste Termo Aditivo, o valor do Contrato nº 106/2026 fica acrescido em R$ 496.049,75 (quatrocentos e noventa e seis mil, quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), passando o valor contratual de até R$ 4.653.271,51 para até R$ 5.149.321,26 (cinco milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), observadas as condições de execução, aferição e pagamento previstas no contrato e no Plano Operativo.
5.2. O acréscimo previsto nesta cláusula corresponde a aproximadamente 10,66% do valor inicial do contrato, observado o limite estabelecido pelo art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e pela cláusula 14.2 do Contrato nº 106/2026.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, correspondentes ao exercício de 2026, conforme declaração de dotação orçamentária que deverá integrar o processo administrativo antes da formalização do presente Termo Aditivo.
6.2. A execução financeira observará a classificação orçamentária e a fonte de recursos indicadas pela área competente, vedada a utilização dos valores em finalidade diversa daquela autorizada pela legislação estadual e pelo Plano Operativo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA NÃO DUPLICIDADE DO RECURSO DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE
7.1. Para fins de regularidade do pagamento e prevenção de duplicidade, a CONTRATANTE declara que o recurso de R$ 166.006,60, referente ao resultado dos serviços executados no 1º quadrimestre de 2026 e recebido pelo Fundo Municipal de Saúde em 21/08/2026, somente será repassado à CONTRATADA após constar dos autos declaração expressa de que a SANTA CASA DE ARCOS não recebeu esse valor, nem parte dele, por força do contrato anterior vigente até 31/07/2026.
7.2. A declaração prevista no item 7.1 integrará o processo administrativo como condição para a formalização do repasse correspondente.
CLÁUSULA OITAVA – DA REGULARIDADE DA CONTRATADA
8.1. A manutenção das condições de habilitação e regularidade da CONTRATADA constitui condição para a execução contratual e para a realização dos repasses, devendo ser juntadas aos autos certidões atualizadas antes da assinatura deste Termo Aditivo e previamente a cada repasse, especialmente o CRF/FGTS e a certidão negativa municipal, sem prejuízo das demais certidões exigíveis.
CLÁUSULA NONA – DA RATIFICAÇÃO
9.1. Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 106/2026 e de seus instrumentos anteriores, naquilo que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
9.2. O presente Termo Aditivo integra o Contrato nº 106/2026 para todos os fins de direito, devendo ser considerado conjuntamente com o respectivo Plano Operativo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO E DA EFICÁCIA
10.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste instrumento na forma e nos prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
10.2. O presente Termo Aditivo deverá ser juntado ao processo administrativo do Contrato nº 106/2026, acompanhado da documentação orçamentária pertinente e das demais comprovações exigidas pela Procuradoria Jurídica e pelo Controle Interno.
10.3. Após a assinatura, o presente Termo Aditivo deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de eficácia.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento, para que produza seus efeitos legais.
Arcos/MG, 29 de outubro de 2026.
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal – Município de Arcos
ALINE MARIA CORREIA ARANTES
Secretária Municipal de Saúde
SANTA CASA DE ARCOS
Representante Legal
SANTA CASA DE ARCOS
Responsável Técnico
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Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:585EE659