ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.084, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Que dispõe sobre
A CRIAÇÃO DA LEI "OBRA TRANSPARENTE" QUE INSTITUI A "POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui-se a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais, no âmbito do Município de Guaxupé.
Art. 2° São objetivos da política instituída por esta lei:
I- estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
II - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante;
III - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.
Art. 3° Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo disponibilizará às informações atualizadas, dispostas no Portal da Transparência, Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, contendo informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante.
§1° O Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.
§2° - Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas por meio de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas. Deverão contemplar:
I - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável pela obra;
I - finalidade da obra;
III -data de início e previsão de término da obra;
IV - fases de execução da obra;
V - cronograma físico-financeiro da obra e valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
I -Projeto básico e executivo;
VII- contrato da obra bem como, seus aditivos se houver;
VIII - datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
§ 3° - Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os termos aditivos celebrados.
Art. 4° Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3° desta lei estiverem interrompidas por mais de 90 (noventa) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações em sua página eletrônica:
I - o tempo de interrupção da obra;
I - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada;
III - o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV - A data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.
Parágrafo único - Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.
Art. 5° As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas, trimestralmente, pela Secretaria Municipal competente.
Art. 6° Fica revogada a Lei Municipal n°LEI Nº 2.928, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 29 de novembro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:586AB13A