ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 963 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o parcelamento de débito destinado a aquisição de equipamento para melhoria da rede de iluminação pública e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica Poder Executivo autorizado a parcelar pagamento referente a aquisição de equipamentos para fins de melhoria na rede de iluminação do município, mediante a troca de todas as luminárias existentes pelo sistema LED.

 

Art. 2º O pagamento dos serviços será feito à empresa Zagonel S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.365.223/0001-54, vencedora do processo licitatório nº 72/2022, modalidade pregão eletrônico nº 38/2022.

 

§ 1º O valor autorizado por esta lei para fins de parcelamento é na ordem de R$ 597.190,44 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e noventa reais e quarenta e quatro centavos) e será pago a empresa Zagonel S.A em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, iniciando a primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.

 

§ 2º A despesa objeto deste parcelamento será pago com recursos financeiros provenientes da Contribuição para Iluminação Pública – CIP – e na hipótese de sua insuficiência poderão ser utilizados, como complementação, recursos financeiros próprios do Poder Executivo.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 16 de dezembro de 2022.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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