ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.203 - PARTE 3/4 -DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 28
7.2.33-Gestão do Procon
Atividade mantida (unidade) 01
7.2.34-Gestão do Sus
Atividade mantida (unidade) 01
7.2.35-Gestão do Turismo
Atividade mantida (unidade) 01
7.2.36-Gestão Minas Fácil
Atividade mantida (unidade) 01
7.2.37-Manutenção do Conselho Tutelar
Atividade mantida (unidade) 01
7.2.38-Manutenção dos Conselhos Municipais
Conselho mantido (unidade) 08
7.2.39-Pagamento de Encargos Patronais
Atividade mantida (unidade) 01
7.2.40-Treinamento de Recursos Humanos da Educação
Servidor treinado (unidade) 32
Objetivo: Apoiar os órgãos setoriais na gestão dos recursos humanos, administrativos e financeiros, objetivando a realização das ações governamentais.
Público Alvo: Público interno e externo da prefeitura, usuários dos serviços públicos e cidadãos.
7.3- Reserva de Contingência
7.3.1-Reserva de Contingência
Operação especial (unidade) 01
Objetivo: Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Público Alvo: Administração direta e indireta
Continua folha 29
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 29
8- Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE
Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)
8.1- Gestão Administrativa
8.1.1-Gestão Administrativa do SAAE
Atividade mantida (unidade) 01
8.1.2-Modernização Administrativa do SAAE
Projeto executado (%) 26
Objetivo: Apoiar os órgãos setoriais na gestão dos recursos humanos, administrativos e financeiros, objetivando a realização das ações governamentais.
Público Alvo: População de São Lourenço
8.2- Saneamento Básico
8.2.1- Manutenção da Limpeza Urbana
Domicílios cobertos (%) 100
8.2.2-Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
Domicílios cobertos (%) 100
8.2.3-Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
Domicílios cobertos (%) 100
8.2.4-Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana
Atividade mantida (unidade) 01
8.2.5-Melhoria do Sistema de Limpeza Pública
Projeto Implementado (unidade) 01
8.2.6-Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água
Projeto implementado (unidade) 01
8.2.7-Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário
Continua folha 30
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 30
Projeto Implementado (unidade) 01
8.2.8-Melhoria do Sistema de Drenagem Urbana
Rede construída/reformada (unidade) 01
8.2.9-Preservação e Conservação das Bacias dos Mananciais
Atividade mantida (unidade) 01
Objetivo: Expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento, por meio da implantação, ampliação e melhorias dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e resíduos sólidos urbanos.
Público Alvo: População de São Lourenço
8.3- Estação De Tratamento De Esgotos
8.3.1-Construção Unidades Elevação e Tratamento de Esgoto
Obra realizada (% De Execução Física) 41,03
Objetivo: Garantir o tratamento de 100% do esgoto sanitário municipal.
Público Alvo: População de São Lourenço
9-CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)
9.1-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
9.1.1-Contribuição Previdenciária
Atividade mantida (unidade) 01
9.1.2-Manutenção Atividades da Câmara Municipal
Atividade mantida (unidade) 01
9.1.3-Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo
Atividade mantida (unidade) 01
9.1.4-Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
Atividade mantida (unidade) 01
Continua folha 31
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 31
Objetivo: Manutenção das atividades da Câmara (remuneração dos servidores e vereadores, indenizações trabalhistas, Obrigações patronais, serviços de terceiros pessoa jurídica e física, consultoria, material de consumo, diárias e demais serviços).
Público Alvo: População de São Lourenço
9.2-Projetos Diversos da Câmara Municipal
9.2.1-Aquisição de equipamentos e material permanente
Projeto (unidade) 01
9.2.2 - Criação do Centro de Apoio ao Cidadão (CEAC)"
Projeto (unidade) 01
Objetivo: Aquisição de equipamentos e material permanente / construção e/ou recuperação e ampliação do prédio da Câmara municipal.
Público Alvo: População de São Lourenço
Continua folha 32
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 32
Anexo II
Metas Fiscais
LDO 2016
Continua folha 33
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 33
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2016
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 553, de 22 de setembro de 2014, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2016 a 2018
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de São Lourenço, Minas Gerais, para o exercício de 2016e indicando as metas para 2017 e 2018 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2017 e 2018 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.
Continua folha 34
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 34
|
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO |
|||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||
|
Metas Anuais |
|||||||||
|
2016 |
|||||||||
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
|
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2016 |
2017 |
2018 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante
|
% PIB (a / PIB) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante
|
% PIB (b / PIB) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante
|
% PIB (c / PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
120.446.283 |
114.058.981 |
- |
128.819.938 |
115.519.487 |
- |
137.719.546 |
116.950.970 |
- |
|
Receitas Primárias (I) |
118.639.352 |
112.347.871 |
- |
126.896.480 |
113.794.622 |
- |
135.671.743 |
115.211.982 |
- |
|
Despesa Total |
120.446.283 |
114.058.981 |
- |
128.819.938 |
115.519.487 |
- |
137.719.546 |
116.950.970 |
- |
|
Despesas Primárias (II) |
118.118.139 |
111.854.298 |
- |
126.373.689 |
113.325.809 |
- |
135.147.303 |
114.766.630 |
- |
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
521.213 |
493.573 |
- |
522.790 |
468.813 |
- |
524.440 |
445.352 |
- |
|
Resultado Nominal |
(555.657) |
(526.190) |
- |
(581.217) |
(521.208) |
- |
(607.953) |
(516.272) |
- |
|
Dívida Pública Consolidada |
18.327.396 |
17.355.489 |
- |
16.834.016 |
15.095.931 |
- |
15.117.479 |
12.837.712 |
- |
|
Dívida Consolidada Líquida |
5.692.237 |
5.390.376 |
- |
3.617.639 |
3.244.124 |
- |
1.293.149 |
1.098.138 |
- |
|
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesas Primárias geradas por PPP (V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado |
|
|
|
||||||
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias.
Continua folha 35
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 35
d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,tenham constado como receitas no orçamento; edos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 27 de março de 2015:
|
Variáveis |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
|
PIB (% de crescimento) |
-1,00 |
1,05 |
1,05 |
1,05 |
|
IPCA (%) |
8,13 |
5,60 |
5,60 |
5,60 |
|
IGP-M (%) |
6,10 |
5,50 |
5,50 |
5,50 |
|
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) |
13,25 |
11,50 |
11,50 |
11,50 |
|
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) |
3,20 |
3,23 |
3,23 |
3,23 |
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2015, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de São Lourenço/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Continua folha 36
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 36
|
Total de Receitas |
|||
|
Valores nominais |
|||
|
Especificação |
Previsão |
||
|
2016 |
2017 |
2018 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
126.167.446 |
134.597.338 |
143.590.501 |
|
Receitas Tributárias |
21.348.472 |
22.759.126 |
24.262.992 |
|
Receitas de Contribuições |
2.013.163 |
2.148.222 |
2.292.342 |
|
Receitas Patrimoniais |
1.941.681 |
2.071.945 |
2.210.947 |
|
Rentabilidade de Aplicações Financeiras |
1.736.932 |
1.853.459 |
1.977.804 |
|
Demais Receitas Patrimoniais |
204.750 |
218.486 |
233.144 |
|
Receitas de Serviços |
12.722.903 |
13.563.601 |
14.459.850 |
|
Transferências Correntes |
83.854.488 |
89.480.118 |
95.483.160 |
|
Cota-Parte do FPM |
24.528.241 |
26.173.791 |
27.929.739 |
|
Cota-Parte do ITR |
4.234 |
4.518 |
4.822 |
|
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 |
72.164 |
77.005 |
82.171 |
|
Cota-Parte do ICMS |
10.976.154 |
11.712.522 |
12.498.292 |
|
Cota-Parte do IPI |
200.417 |
213.863 |
228.210 |
|
Cota Parte do IPVA |
5.674.603 |
6.055.300 |
6.461.538 |
|
Transferências do SUS |
6.018.042 |
6.421.781 |
6.852.605 |
|
Transferências do Teto MAC |
13.727.170 |
14.648.098 |
15.630.810 |
|
Transferências do FUNDEB |
12.830.732 |
13.691.520 |
14.610.056 |
|
Outras Transferências Correntes |
9.822.733 |
10.481.720 |
11.184.918 |
|
Outras Receitas Correntes |
4.286.738 |
4.574.327 |
4.881.209 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.570.000 |
3.070.000 |
3.570.000 |
|
Operações de Crédito |
- |
- |
- |
|
Alienações de Bens |
70.000 |
70.000 |
70.000 |
|
Transferências de Capital |
2.500.000 |
3.000.000 |
3.500.000 |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(8.291.162) |
(8.847.400) |
(9.440.954) |
|
TOTAL |
120.446.283 |
128.819.938 |
137.719.546 |
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2014 e a reestimativa da receita para 2015, conforme detalhado a seguir:
Continua folha 37
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 37
|
Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
88.977.376 |
- |
|
2014 |
103.415.822 |
16,23 |
|
2015 |
118.468.818 |
14,56 |
|
2016 |
126.167.446 |
6,50 |
|
2017 |
134.597.338 |
6,68 |
|
2018 |
143.590.501 |
6,68 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
|
|
|
2015-2018 Receita projetada |
|
|
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de São Lourenço é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2013 e 2014 e o valor projetado para 2015 a 2018.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
|
Receita Tributária |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
17.428.031 |
- |
|
2014 |
18.476.663 |
6,02 |
|
2015 |
20.324.329 |
10,00 |
|
2016 |
21.348.472 |
5,04 |
|
2017 |
22.759.126 |
6,61 |
|
2018 |
24.262.992 |
6,61 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
|
|
|
2015-2018 Receita projetada |
|
|
b) Receita de Contribuição:
Continua folha 38
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 38
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2014, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
|
Receita de Contribuições |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
1.553.163 |
- |
|
2014 |
1.709.641 |
10,07 |
|
2015 |
1.880.605 |
10,00 |
|
2016 |
2.013.163 |
7,05 |
|
2017 |
2.148.222 |
6,71 |
|
2018 |
2.292.342 |
6,71 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
|
|
|
2015-2018 Receita projetada |
|
|
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2013 e 2014,atualizados pela variação estimada do IPCA.
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
1.124.337 |
- |
|
2014 |
1.648.936 |
46,66 |
|
2015 |
1.813.830 |
10,00 |
|
2016 |
1.941.681 |
7,05 |
|
2017 |
2.071.945 |
6,71 |
|
2018 |
2.210.947 |
6,71 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
|
|
|
2015-2018 Receita projetada |
|
|
Continua folha 39
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 39
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor importância relativaa compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IGP-M, os valores previstos para 2016 a 2018 foram estimados com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro e de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
|
Receita de Serviços |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
9.656.743 |
- |
|
2014 |
10.532.654 |
9,07 |
|
2015 |
12.112.552 |
15,00 |
|
2016 |
12.722.903 |
5,04 |
|
2017 |
13.563.601 |
6,61 |
|
2018 |
14.459.850 |
6,61 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
|
|
|
2015-2018 Receita projetada |
|
|
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2015 a 2018 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em 2014.
Continua folha 40
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 40
|
Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
55.909.440 |
- |
|
2014 |
67.407.497 |
20,57 |
|
2015 |
78.333.028 |
16,21 |
|
2016 |
83.854.488 |
7,05 |
|
2017 |
89.480.118 |
6,71 |
|
2018 |
95.483.160 |
6,71 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
|
|
|
2015-2018 Receita projetada |
|
|
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performancepositiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
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FPM |
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Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
19.313.381 |
- |
|
2014 |
20.830.146 |
7,85 |
|
2015 |
22.913.161 |
10,00 |
|
2016 |
24.528.241 |
7,05 |
|
2017 |
26.173.791 |
6,71 |
|
2018 |
27.929.739 |
6,71 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
|
|
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2015-2018 Receita projetada |
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|
ICMS |
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|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
8.614.846 |
- |
|
2014 |
9.321.292 |
8,20 |
|
2015 |
10.253.421 |
10,00 |
|
2016 |
10.976.154 |
7,05 |
|
2017 |
11.712.522 |
6,71 |
|
2018 |
12.498.292 |
6,71 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
|
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2015-2018 Receita projetada |
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Continua folha 41
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 41
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IPI |
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|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
155.409 |
- |
|
2014 |
170.201 |
9,52 |
|
2015 |
187.221 |
10,00 |
|
2016 |
200.417 |
7,05 |
|
2017 |
213.863 |
6,71 |
|
2018 |
228.210 |
6,71 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
|
|
|
2015-2018 Receita projetada |
|
|
|
IPVA |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
4.242.598 |
- |
|
2014 |
4.819.049 |
13,59 |
|
2015 |
5.300.954 |
10,00 |
|
2016 |
5.674.603 |
7,05 |
|
2017 |
6.055.300 |
6,71 |
|
2018 |
6.461.538 |
6,71 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
|
|
|
2015-2018 Receita projetada |
|
|
|
SUS |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
10.519.536 |
- |
|
2014 |
5.110.709 |
(51,42) |
|
2015 |
5.621.780 |
10,00 |
|
2016 |
6.018.042 |
7,05 |
|
2017 |
6.421.781 |
6,71 |
|
2018 |
6.852.605 |
6,71 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
|
|
|
2015-2018 Receita projetada |
|
|
Continua folha 42
LEI MUNICIPAL Nº 3.203
Folha 42
|
Teto MAC |
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|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
- |
- |
|
2014 |
7.853.193 |
- |
|
2015 |
12.823.294 |
- |
|
2016 |
13.727.170 |
7,05 |
|
2017 |
14.648.098 |
6,71 |
|
2018 |
15.630.810 |
6,71 |
|
Fonte: 2015-2018 Receita projetada |
|
|
|
FUNDEB |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
10.122.918 |
- |
|
2014 |
10.896.257 |
7,64 |
|
2015 |
11.985.883 |
10,00 |
|
2016 |
12.830.732 |
7,05 |
|
2017 |
13.691.520 |
6,71 |
|
2018 |
14.610.056 |
6,71 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
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|
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2015-2018 Receita projetada |
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|
Outras Transferências Correntes |
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|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2013 |
2.940.751 |
- |
|
2014 |
8.406.650 |
185,87 |
|
2015 |
9.247.315 |
10,00 |
|
2016 |
9.899.130 |
7,05 |
|
2017 |
10.563.243 |
6,71 |
|
2018 |
11.271.910 |
6,71 |
|
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual |
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2015-2018 Receita projetada |
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Continua folha 43
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:58791B59