ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.203 - PARTE 3/4 -DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 28

 

7.2.33-Gestão do Procon

Atividade mantida (unidade) 01

7.2.34-Gestão do Sus

Atividade mantida (unidade) 01

7.2.35-Gestão do Turismo

Atividade mantida (unidade) 01

7.2.36-Gestão Minas Fácil

Atividade mantida (unidade) 01

7.2.37-Manutenção do Conselho Tutelar

Atividade mantida (unidade) 01

7.2.38-Manutenção dos Conselhos Municipais

Conselho mantido (unidade) 08

7.2.39-Pagamento de Encargos Patronais

Atividade mantida (unidade) 01

7.2.40-Treinamento de Recursos Humanos da Educação

Servidor treinado (unidade) 32

Objetivo: Apoiar os órgãos setoriais na gestão dos recursos humanos, administrativos e financeiros, objetivando a realização das ações governamentais.

Público Alvo: Público interno e externo da prefeitura, usuários dos serviços públicos e cidadãos.

7.3- Reserva de Contingência

7.3.1-Reserva de Contingência

Operação especial (unidade) 01

Objetivo: Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Público Alvo: Administração direta e indireta

Continua folha 29

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 29

 

8- Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE

 

Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

 

8.1- Gestão Administrativa

8.1.1-Gestão Administrativa do SAAE

Atividade mantida (unidade) 01

8.1.2-Modernização Administrativa do SAAE

Projeto executado (%) 26

Objetivo: Apoiar os órgãos setoriais na gestão dos recursos humanos, administrativos e financeiros, objetivando a realização das ações governamentais.

Público Alvo: População de São Lourenço

8.2- Saneamento Básico

8.2.1- Manutenção da Limpeza Urbana

Domicílios cobertos (%) 100

8.2.2-Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água

Domicílios cobertos (%) 100

8.2.3-Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário

Domicílios cobertos (%) 100

8.2.4-Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana

Atividade mantida (unidade) 01

8.2.5-Melhoria do Sistema de Limpeza Pública

Projeto Implementado (unidade) 01

8.2.6-Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água

Projeto implementado (unidade) 01

8.2.7-Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário

 

Continua folha 30

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 30

 

Projeto Implementado (unidade) 01

 

8.2.8-Melhoria do Sistema de Drenagem Urbana

Rede construída/reformada (unidade) 01

8.2.9-Preservação e Conservação das Bacias dos Mananciais

Atividade mantida (unidade) 01

Objetivo: Expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento, por meio da implantação, ampliação e melhorias dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e resíduos sólidos urbanos.

Público Alvo: População de São Lourenço

8.3- Estação De Tratamento De Esgotos

8.3.1-Construção Unidades Elevação e Tratamento de Esgoto

Obra realizada (% De Execução Física) 41,03

Objetivo: Garantir o tratamento de 100% do esgoto sanitário municipal.

Público Alvo: População de São Lourenço

9-CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

 

Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

 

9.1-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

9.1.1-Contribuição Previdenciária

Atividade mantida (unidade) 01

9.1.2-Manutenção Atividades da Câmara Municipal

Atividade mantida (unidade) 01

9.1.3-Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo

Atividade mantida (unidade) 01

9.1.4-Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal

Atividade mantida (unidade) 01

 

Continua folha 31

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 31

 

Objetivo: Manutenção das atividades da Câmara (remuneração dos servidores e vereadores, indenizações trabalhistas, Obrigações patronais, serviços de terceiros pessoa jurídica e física, consultoria, material de consumo, diárias e demais serviços).

Público Alvo: População de São Lourenço

9.2-Projetos Diversos da Câmara Municipal

9.2.1-Aquisição de equipamentos e material permanente

Projeto (unidade) 01

9.2.2 - Criação do Centro de Apoio ao Cidadão (CEAC)"

Projeto (unidade) 01

Objetivo: Aquisição de equipamentos e material permanente / construção e/ou recuperação e ampliação do prédio da Câmara municipal.

Público Alvo: População de São Lourenço

 

Continua folha 32

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 32

 

Anexo II

 

Metas Fiscais

 

LDO 2016

 

Continua folha 33

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 33

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2016

ANEXO II

METAS FISCAIS

 

Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 553, de 22 de setembro de 2014, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:

 

Demonstrativo 1 – Metas Anuais;

Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

1. Metas Anuais

 

1.1. Metas Anuais de 2016 a 2018

 

O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de São Lourenço, Minas Gerais, para o exercício de 2016e indicando as metas para 2017 e 2018 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.

As metas indicadas para os anos de 2017 e 2018 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.

 

Continua folha 34

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 34

 

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2016

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

 

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

 

% PIB

(a / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

 

% PIB

(b / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

 

% PIB

(c / PIB)

x 100

Receita Total

120.446.283

114.058.981

-

128.819.938

115.519.487

-

137.719.546

116.950.970

-

Receitas Primárias (I)

118.639.352

112.347.871

-

126.896.480

113.794.622

-

135.671.743

115.211.982

-

Despesa Total

120.446.283

114.058.981

-

128.819.938

115.519.487

-

137.719.546

116.950.970

-

Despesas Primárias (II)

118.118.139

111.854.298

-

126.373.689

113.325.809

-

135.147.303

114.766.630

-

Resultado Primário (III) = (I – II)

521.213

493.573

-

522.790

468.813

-

524.440

445.352

-

Resultado Nominal

(555.657)

(526.190)

-

(581.217)

(521.208)

-

(607.953)

(516.272)

-

Dívida Pública Consolidada

18.327.396

17.355.489

-

16.834.016

15.095.931

-

15.117.479

12.837.712

-

Dívida Consolidada Líquida

5.692.237

5.390.376

-

3.617.639

3.244.124

-

1.293.149

1.098.138

-

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Nota: PIB Estadual projetado não divulgado

 

 

 

 

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

 

a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.

 

b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.

 

c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias.

 

Continua folha 35

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 35

 

d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

 

e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,tenham constado como receitas no orçamento; edos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

 

f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.

 

1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais

 

O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 27 de março de 2015:

 

Variáveis

2015

2016

2017

2018

PIB (% de crescimento)

-1,00

1,05

1,05

1,05

IPCA (%)

8,13

5,60

5,60

5,60

IGP-M (%)

6,10

5,50

5,50

5,50

Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)

13,25

11,50

11,50

11,50

Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)

3,20

3,23

3,23

3,23

 

Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2015, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.

 

1.2.1. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas

 

As metas anuais de receitas do Município de São Lourenço/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

 

Continua folha 36

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 36

 

Total de Receitas

Valores nominais

Especificação

Previsão

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES

126.167.446

134.597.338

143.590.501

Receitas Tributárias

21.348.472

22.759.126

24.262.992

Receitas de Contribuições

2.013.163

2.148.222

2.292.342

Receitas Patrimoniais

1.941.681

2.071.945

2.210.947

Rentabilidade de Aplicações Financeiras

1.736.932

1.853.459

1.977.804

Demais Receitas Patrimoniais

204.750

218.486

233.144

Receitas de Serviços

12.722.903

13.563.601

14.459.850

Transferências Correntes

83.854.488

89.480.118

95.483.160

Cota-Parte do FPM

24.528.241

26.173.791

27.929.739

Cota-Parte do ITR

4.234

4.518

4.822

Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96

72.164

77.005

82.171

Cota-Parte do ICMS

10.976.154

11.712.522

12.498.292

Cota-Parte do IPI

200.417

213.863

228.210

Cota Parte do IPVA

5.674.603

6.055.300

6.461.538

Transferências do SUS

6.018.042

6.421.781

6.852.605

Transferências do Teto MAC

13.727.170

14.648.098

15.630.810

Transferências do FUNDEB

12.830.732

13.691.520

14.610.056

Outras Transferências Correntes

9.822.733

10.481.720

11.184.918

Outras Receitas Correntes

4.286.738

4.574.327

4.881.209

RECEITAS DE CAPITAL

2.570.000

3.070.000

3.570.000

Operações de Crédito

-

-

-

Alienações de Bens

70.000

70.000

70.000

Transferências de Capital

2.500.000

3.000.000

3.500.000

Outras Receitas de Capital

-

-

-

DEDUÇÃO FUNDEB

(8.291.162)

(8.847.400)

(9.440.954)

TOTAL

120.446.283

128.819.938

137.719.546

 

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:

 

1.2.1.1. Receitas Correntes

 

As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo.

A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2014 e a reestimativa da receita para 2015, conforme detalhado a seguir:

Continua folha 37

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 37

 

Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

88.977.376

-

2014

103.415.822

16,23

2015

118.468.818

14,56

2016

126.167.446

6,50

2017

134.597.338

6,68

2018

143.590.501

6,68

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

 

a) Receita Tributária:

A Receita Tributária de São Lourenço é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.

O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.

A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2013 e 2014 e o valor projetado para 2015 a 2018.

Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:

 

Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

17.428.031

-

2014

18.476.663

6,02

2015

20.324.329

10,00

2016

21.348.472

5,04

2017

22.759.126

6,61

2018

24.262.992

6,61

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

 

b) Receita de Contribuição:

Continua folha 38

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 38

 

Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2014, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.

 

Receita de Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

1.553.163

-

2014

1.709.641

10,07

2015

1.880.605

10,00

2016

2.013.163

7,05

2017

2.148.222

6,71

2018

2.292.342

6,71

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

 

c) Receita Patrimonial:

Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.

As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2013 e 2014,atualizados pela variação estimada do IPCA.

 

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

1.124.337

-

2014

1.648.936

46,66

2015

1.813.830

10,00

2016

1.941.681

7,05

2017

2.071.945

6,71

2018

2.210.947

6,71

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

 

Continua folha 39

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 39

 

d) Receita de Serviços:

As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor importância relativaa compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos.

Considerando que estes serviços são reajustados pelo IGP-M, os valores previstos para 2016 a 2018 foram estimados com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro e de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.

 

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

9.656.743

-

2014

10.532.654

9,07

2015

12.112.552

15,00

2016

12.722.903

5,04

2017

13.563.601

6,61

2018

14.459.850

6,61

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

 

e) Transferências Correntes:

Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Os valores para 2015 a 2018 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em 2014.

 

Continua folha 40

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 40

 

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

55.909.440

-

2014

67.407.497

20,57

2015

78.333.028

16,21

2016

83.854.488

7,05

2017

89.480.118

6,71

2018

95.483.160

6,71

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

 

A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performancepositiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.

 

As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:

 

FPM

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

19.313.381

-

2014

20.830.146

7,85

2015

22.913.161

10,00

2016

24.528.241

7,05

2017

26.173.791

6,71

2018

27.929.739

6,71

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

ICMS

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

8.614.846

-

2014

9.321.292

8,20

2015

10.253.421

10,00

2016

10.976.154

7,05

2017

11.712.522

6,71

2018

12.498.292

6,71

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

 

Continua folha 41

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 41

 

IPI

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

155.409

-

2014

170.201

9,52

2015

187.221

10,00

2016

200.417

7,05

2017

213.863

6,71

2018

228.210

6,71

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

 

IPVA

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

4.242.598

-

2014

4.819.049

13,59

2015

5.300.954

10,00

2016

5.674.603

7,05

2017

6.055.300

6,71

2018

6.461.538

6,71

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

 

SUS

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

10.519.536

-

2014

5.110.709

(51,42)

2015

5.621.780

10,00

2016

6.018.042

7,05

2017

6.421.781

6,71

2018

6.852.605

6,71

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

 

Continua folha 42

LEI MUNICIPAL Nº 3.203

Folha 42

 

Teto MAC

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

-

-

2014

7.853.193

-

2015

12.823.294

-

2016

13.727.170

7,05

2017

14.648.098

6,71

2018

15.630.810

6,71

Fonte: 2015-2018 Receita projetada

 

 

FUNDEB

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

10.122.918

-

2014

10.896.257

7,64

2015

11.985.883

10,00

2016

12.830.732

7,05

2017

13.691.520

6,71

2018

14.610.056

6,71

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

Outras Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2013

2.940.751

-

2014

8.406.650

185,87

2015

9.247.315

10,00

2016

9.899.130

7,05

2017

10.563.243

6,71

2018

11.271.910

6,71

Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual

 

2015-2018 Receita projetada

 

 

Continua folha 43


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:58791B59