ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DECRETO N.º 7478

DECRETO N.º 7478, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a instituição e nomeação do Comitê Municipal de Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de aplicação de recursos do FUNDEB na criação e manutenção de matrículas em tempo integral, conforme a legislação federal vigente;

CONSIDERANDO que o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral constitui instrumento de planejamento a ser registrado na ferramenta disponibilizada pelo Ministério da Educação;

CONSIDERANDO as orientações do Guia de Apoio Técnico ao Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral (MEC/SEB) e do Guia para a Alocação e Distribuição de Matrículas em Tempo Integral com Eficiência e Equidade (SEB/MEC, 2023);

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral (CME-EITI), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de coordenar a elaboração do Plano, acompanhar sua implementação e monitorar seu cumprimento, em conformidade com as orientações do Ministério da Educação.

§ 1º O Comitê terá natureza deliberativa quanto ao processo de elaboração do Plano, cabendo ao Secretário Municipal de Educação a chancela das metas e ao Chefe do Executivo a homologação do Plano e dos atos dele decorrentes.

§ 2º O Comitê atuará em articulação com as escolas da rede municipal, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).

Art. 2º O Comitê será composto pelas seguintes representações, cujos membros titulares e suplentes são nomeados na forma do Anexo Único deste Decreto:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que o presidirá;

II – 1 (um) representante da coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – 1 (um) representante da equipe financeira/orçamentária da Secretaria Municipal de Educação ou da Prefeitura;

IV – 2 (dois) diretores(as) de escolas municipais, indicados(as) pela Secretaria Municipal de Educação;

V – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb);

VII – 1 (um) representante da comunidade escolar, indicado entre as associações de pais e/ou conselhos escolares.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, admitida a recondução, e se estenderá enquanto durar a vigência do Plano, para fins de acompanhamento e monitoramento.

§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral:

I – coordenar a elaboração do diagnóstico da rede municipal, abrangendo as oito dimensões previstas no Guia de Apoio Técnico do MEC;

II – promover o processo participativo de escuta da comunidade escolar e do território, garantindo a proteção de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis;

III – definir as metas anuais de expansão de matrículas em tempo integral, por etapa e modalidade, respeitada a data de referência do Censo Escolar;

IV – assegurar a destinação dos recursos previstos à criação de novas matrículas em tempo integral, observada a compatibilidade com o planejamento orçamentário-financeiro do Município;

V – propor a alocação e a distribuição das matrículas com eficiência e equidade, priorizando os territórios de maior vulnerabilidade e garantindo atenção às modalidades especiais;

VI – elaborar os objetivos e as ações prioritárias do Plano, nas dimensões previstas no Guia de Apoio Técnico do MEC;

VII – acompanhar e monitorar a execução do Plano, inclusive quanto à execução orçamentária, à permanência e à equidade, propondo atualizações periódicas;

VIII – assegurar a transparência do processo e a participação social perante o Conselho Municipal de Educação e a comunidade escolar.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á, em caráter ordinário, semanalmente durante o período de elaboração do Plano e, após a sua aprovação, trimestralmente para fins de monitoramento; e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, com quórum mínimo de metade mais um dos membros, lavrando-se ata de cada reunião.

§ 2º Os impasses que impedirem o cumprimento do cronograma serão decididos pelo Presidente do Comitê no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, com registro fundamentado na ata.

Art. 5º O Comitê deverá concluir a elaboração do Plano no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação deste Decreto, cabendo à Secretaria Municipal de Educação promover o registro do Plano na ferramenta disponibilizada pelo Ministério da Educação no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua disponibilização.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arcos/MG, 21 de agosto de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Relação nominal dos membros titulares e suplentes do Comitê CME-EITI

 

Representação

Membro Titular

Membro Suplente

Secretaria Municipal de Educação (Presidente)

Lílian Teixeira Garcia Gomes

Cláudia Rodrigues Simões Macedo Campos

Coordenação Pedagógica - SME

Cássia Roberta Arantes Campos

Adriana Augusta de Oliveira

Equipe Financeira/Orçamentária - SME

Cristiane Sales Santaria

Gislaine Caetano Faria

Direção de Escola Municipal (1)

Rosiane Vieira Cardoso

Viviane de Oliveira Bicalho

Direção de Escola Municipal (2)

Nayara Rúbya dos Reis Rodrigues

Jerusa Rosária da Silva Leão

Conselho Municipal de Educação (CME)

Richard Guilherme Teixeira Tibúrcio

Ivone de Morais

Conselho do Fundeb (CACS-Fundeb)

Geraldo Adriano da Silva

Paula Sabrina Goulart Valente.

Comunidade Escolar (Pais/Conselhos)

Kássia de Souza

Rosália Sousa Melo


Publicado por:
Helen Cristina Batista
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