ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.862, DE 1º DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DOENÇAS, SÍNDROMES OU TRANSTORNOS DE CARÁTER PERMANENTE E SEM POSSIBILIDADE DE CURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Curvelo, a exigência de renovação periódica de laudos, atestados, perícias ou quaisquer documentos médicos que comprovem doenças, síndromes, transtornos ou deficiências de caráter permanente e irreversível, para a fruição de direitos, benefícios, políticas públicas e serviços municipais, em especial nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte e demais correlatas.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se doenças, síndromes, transtornos ou deficiências de caráter permanente aquelas que, de acordo com a medicina baseada em evidências, não possuem perspectiva de cura, a exemplo de, mas não se limitando a:

I - Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II - Deficiência Intelectual Permanente;

III - Paralisia Cerebral;

IV - Síndrome de Down e outras síndromes genéticas permanentes;

V - amputações ou perdas anatômicas irreversíveis;

VI - doenças degenerativas progressivas e incuráveis;

VII - Fibromialgia;

VIII - Esclerose múltipla;

IX - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);

X - outras condições que, a critério médico devidamente fundamentado, sejam consideradas permanentes e sem possibilidade de cura.

Art. 3º O laudo médico que ateste a condição permanente deve conter:

I - identificação completa do paciente;

II - CID (Classificação Internacional de Doenças) correspondente;

III - descrição da condição como irreversível e permanente, conforme avaliação médica;

 

IV - assinatura, carimbo e número do registro do profissional médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 4º O laudo médico de que trata esta Lei terá validade indeterminada, sendo vedada a exigência de renovação periódica, ressalvados os casos de:

I - mudança de domicílio para outro município;

II - atualização cadastral para conferência de dados pessoais, desde que não implique nova avaliação da condição de saúde;

III - solicitação do próprio interessado ou de seu responsável legal.

Art. 5º Ficam os órgãos da administração pública direta e indireta, bem como os prestadores de serviços públicos conveniados ao Município de Curvelo, obrigados a adequar seus procedimentos administrativos para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de responsabilização civil e penal.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 1º de julho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES 

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:588034A9