ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.664, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a denominação do prédio público situado na Rua José de Magalhães Pinto, s/n, Bairro Bela Vista - Lagoa Santa/MG, que futuramente abrigará o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Andreza Soares de Oliveira.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O prédio público situado na Rua José de Magalhães Pinto, s/n, Bairro Bela Vista - Lagoa Santa/MG, que futuramente abrigará o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), passa a denominar-se “Centro de Referência de Assistência Social Andreza Soares de Oliveira”.

 

Art. 2º. O Município de Lagoa Santa/MG, por meio do Setor responsável, providenciará o emplacamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), conforme descrito no art. 1º supra.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da entrega da obra.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de outubro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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