ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

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LEI Nº 1.427 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 “PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1150/2015.”

LEI Nº 1.427 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

 

“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1150/2015.”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1150/2015.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 18 de setembro de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:588AE819