ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.936, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO PET E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Banco de Ração Pet e de Utensílios para Animais no Município de Ouro Branco - MG, com o objetivo de captar doações de ração, material e objetos de uso animal e promover sua distribuição.

Parágrafo único. A ração, os objetos e os materiais arrecadados serão destinados aos animais que estão amparados por abrigos, instituições protetoras, protetores independentes e para as pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar.

Art. 2º Caberá ao Município de Ouro Branco - MG, através dos órgãos competentes, a exemplo do bem estar animal organizar e estruturar o Banco de Ração Pet e de Utensílios para Animais no Município de Ouro Branco - MG, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, definindo os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização, bem como o credenciamento e o acompanhamento dos beneficiados.

Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Banco de Ração Pet e de Utensílios para Animais no Município de Ouro Branco – MG.

Art. 4º São finalidades do Banco de Ração Pet e de Utensílios para Animais no Município de Ouro Branco - MG:

I- proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:

a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos, materiais e gêneros alimentícios destinados aos pets;

b) doações das apreensões realizadas por órgãos da administração municipal, estadual ou federal, resguardada a aplicação das normas legais;

c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

II- efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para instituições protetoras, protetores independentes e para as pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar.

§ 1º As entidades que promovam a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do Banco de Ração Pet e Utensílios para Animais no Município de Ouro Branco - MG.

§ 2º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Banco de Ração Pet e de Utensílios para Animais no Município de Ouro Branco - MG poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, roupas, remédios e produtos de limpeza.

§ 3º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.

Art. 5º Das equipes de coleta e distribuição, bem como das equipes de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.

Art. 6º Para a execução da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o presente Banco de Ração Pet e de Utensílios para Animais no Município de Ouro Branco - MG no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.

Art. 8º Fica autorizado ao poder Executivo a regulamentar esta Lei, para fins de sua fiel execução.

 

Ouro Branco, 25 novembro de 2025

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:588AEA71