ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.004, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Nova Ponte no exercício de 2022, até o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
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Órgão.............................: |
01 – PODER LEGISLATIVO |
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Unidade.........................: |
10 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAPONTE |
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Função...........................: |
01 – LEGISLATIVA |
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Subfunção......................: |
031 – AÇÃO LEGISLATIVA |
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Programa.......................: |
0001 – ADEQUAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E CAPAC. ADMINISTRATIVA |
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Projeto...........................: |
1.0001 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE |
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Categoria Econômica....: |
4.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza........: |
4.4.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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Mod. de Aplicação...: |
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa....: |
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recursos.........: |
100 – Recursos Ordinários |
100.000,00 |
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função...........................: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção......................: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa.......................: |
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL |
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Projeto...........................: |
2.0133 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO |
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Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza........: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...: |
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa....: |
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos.........: |
100 – Recursos Ordinários |
100.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 06 de dezembro de 2022.
ENG. LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:588D7C50