ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.004, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Nova Ponte no exercício de 2022, até o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

Órgão.............................:

01 – PODER LEGISLATIVO

 

Unidade.........................:

10 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAPONTE

 

Função...........................:

01 – LEGISLATIVA

 

Subfunção......................:

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

 

Programa.......................:

0001 – ADEQUAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E CAPAC. ADMINISTRATIVA

 

Projeto...........................:

1.0001 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

 

Categoria Econômica....:

4.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

4.4.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Mod. de Aplicação...:

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa....:

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte de Recursos.........:

100 – Recursos Ordinários

100.000,00

 

Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:

 

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função...........................:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subfunção......................:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

Programa.......................:

0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

 

Projeto...........................:

2.0133 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa....:

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte de Recursos.........:

100 – Recursos Ordinários

100.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 06 de dezembro de 2022.

 

ENG. LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:588D7C50