ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.260 - ERRATA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 3.260
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2017.
Onde-se lê:
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2016.
leia-se:
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2016.
A Câmara Municipal de São Lourenço, aprova:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 130.567.078,00 (cento e trinta milhões quinhentos e sessenta e sete mil e setenta e oito reais), para o exercício financeiro de 2017; sendo R$ 76.029.677,55 (setenta e seis milhões e vinte e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 54.537.400,45 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais e quarenta e cinco centavos) do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Receita Tributária |
24.378.040,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
2.623.175,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
2.504.796,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
14.090.534,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
90.179.905,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
3.866.834,00 |
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Soma |
137.643.284,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2. Alienação de Bens |
50.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
1.000.000,00 |
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Soma |
1.050.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
(8.126.206,00) |
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Total da Receita Estimada |
130.567.078,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de São Lourenço |
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01.01. Câmara Municipal |
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Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.260
Folha 02
|
01.01.01 Corpo Legislativo |
1.389.000,00 |
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01.01.02 Secretaria Legislativa |
3.121.000,00 |
|
Soma |
4.510.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de São Lourenço |
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02.01. Secretaria Municipal de Governo |
1.963.642,00 |
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02.01.00 Secretaria Municipal de Governo |
1.154.966,00 |
|
02.01.01 Gabinete do Prefeito |
808.676,00 |
|
02.02. Advocacia Geral do Município |
1.524.846,00 |
|
02.02.00 Advocacia Geral do Município |
1.521.454,00 |
|
02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor |
3.392,00 |
|
02.03. Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão |
17.493.123,41 |
|
02.03.00 Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão |
2.213.763,00 |
|
02.03.01 Diretoria de Administração |
9.159.238,72 |
|
02.03.02 Diretoria de Fazenda |
1.460.569,00 |
|
02.03.03 Diretoria de Contabilidade |
2.223.561,69 |
|
02.03.04 Diretoria Fiscalização e Regulação Urbana |
1.998.845,00 |
|
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito |
437.146,00 |
|
02.04. Secretaria de Infraestrutura Urbana |
9.326.357,90 |
|
02.04.00Secretaria de Infraestrutura Urbana |
2.860.690,59 |
|
02.04.01Diretoria de Transportes e Obras Públicas |
4.748.939,05 |
|
02.04.02Diretoria de Engenharia |
1.716.728,26 |
|
02.05. Secretaria Municipal de Educação |
23.800.989,48 |
|
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação |
1.948.687,48 |
|
02.05.01 Educação Básica |
7.310.343,00 |
|
02.05.02 FUNDEB |
12.787.608,00 |
|
02.05.03 Ações Socioeducativas |
1.754.351,00 |
|
02.06. Fundo Municipal de Saúde |
44.831.140,60 |
|
02.07. Secretaria de Desenvolvimento Social |
1.560.388,44 |
|
02.07.01Fundo Munic. da Criança e do Adolescente |
64.875,44 |
|
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação |
222.435,00 |
|
02.07.05 Secretaria de Desenvolvimento Social |
1.273.078,00 |
|
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.568.289,69 |
|
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social |
250.379,41 |
|
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica |
800.354,31 |
|
02.08.02 Projeto Social Especial |
517.555,97 |
|
02.09. Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura |
3.282.491,48 |
|
02.09.00 Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura |
1.416.413,00 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.260
Folha 03
|
02.09.01Diretoria de Cultura |
187.607,00 |
|
02.09.02Diretoria de Esportes e Lazer |
1.362.284,48 |
|
02.09.03 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural |
316.187,00 |
|
Soma |
105.351.269,00 |
|
6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE |
|
|
06.01. Gestão do SAAE |
3.584.311,00 |
|
06.02. Serviços Urbanos |
5.862.500,00 |
|
06.03. Serviços de Água e Esgoto |
11.038.998,00 |
|
06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água |
7.061.157,00 |
|
06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário |
2.478.841,00 |
|
06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana |
1.499.000,00 |
|
Soma |
20.485.809,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
220.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
130.567.078,00 |
b) Classificação Funcional
|
01 Legislativa |
4.510.000,00 |
|
03 Essencial à Justiça |
901.651,00 |
|
04 Administração |
14.955.438,18 |
|
08 Assistência Social |
2.943.618,13 |
|
09 Previdência Social |
6.762.641,72 |
|
10 Saúde |
44.831.140,60 |
|
12 Educação |
23.650.186,48 |
|
13 Cultura |
654.597,00 |
|
15 Urbanismo |
6.655.298,51 |
|
16 Habitação |
185.060,00 |
|
17 Saneamento |
17.249.494,53 |
|
18 Gestão Ambiental |
397.553,68 |
|
23 Comércio E Serviços |
932.032,00 |
|
26 Transporte |
1.410.800,00 |
|
27 Desporto E Lazer |
1.362.284,48 |
|
28 Encargos Especiais |
2.945.281,69 |
|
99 Reserva de Contingência |
220.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
130.567.078,00 |
c) Classificação por Natureza
|
3. Despesas Correntes |
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|
3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
61.397.877,72 |
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.260
Folha 04
|
3.3. Outras Despesas Correntes |
60.953.994,58 |
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Soma |
122.351.872,30 |
|
4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
6.800.873,70 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
1.194.332,00 |
|
Soma |
7.995.205,70 |
|
9. Reserva de Contingência |
220.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
130.567.078,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2.806/2016
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5892806B