ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 972 / 2025

PROJETO DE LEI Nº 972 / 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES À ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E AMAZONAS DE CAPINÓPOLIS – ACACAP, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a Administração Municipal a transferir à ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E AMAZONAS DE CAPINÓPOLIS – ACACAP – inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.984.623/0001-07, para o fim específico de execução do projeto “Equoterapia” destinado ao desenvolvimento de atividades com atenção à saúde e à educação de pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais e/ou com necessidades especiais, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso constante de Plano de Trabalho a ser apresentado pela referida pessoa jurídica.

Art. 2º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, referente a Transferências Especial do Estado no valor de R$ 100.000,00 e Transferência Fundo a Fundo para Custeio e Manutenção da Saúde Pública, no valor de R$ 100.000,00, conforme abaixo descrito:

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

2.079

Gestão e Organização do SUS

 

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.50.41.00

Aplicações Diretas

1.600.000

100.000,00

3.3.50.41.00

Aplicações Diretas

1.710.000

100.000,00

 

Art. 3º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 2º desta lei.

 

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, através de decreto executivo e conforme descrição seguir:

 

Especificação Receita

Descrição

Id Grupo ] Detalhameto

1.7.1.3.50.9.1

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas - Principal

1.600.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.7.2.9.99.0.1

Outras Transferencias dos Estados e DF – Principal

1.700.000 – Transferência Especial do Estado

 

Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 5º - Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2025), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cachoeira Dourada - MG, 15 de julho de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:5896E312