ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 972 / 2025
PROJETO DE LEI Nº 972 / 2025.
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES À ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E AMAZONAS DE CAPINÓPOLIS – ACACAP, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Administração Municipal a transferir à ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E AMAZONAS DE CAPINÓPOLIS – ACACAP – inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.984.623/0001-07, para o fim específico de execução do projeto “Equoterapia” destinado ao desenvolvimento de atividades com atenção à saúde e à educação de pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais e/ou com necessidades especiais, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso constante de Plano de Trabalho a ser apresentado pela referida pessoa jurídica.
Art. 2º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, referente a Transferências Especial do Estado no valor de R$ 100.000,00 e Transferência Fundo a Fundo para Custeio e Manutenção da Saúde Pública, no valor de R$ 100.000,00, conforme abaixo descrito:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
18 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0008 |
Saúde Humanizada |
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Projeto/Atividade |
2.079 |
Gestão e Organização do SUS |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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3.3.50.41.00 |
Aplicações Diretas |
1.600.000 |
100.000,00 |
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3.3.50.41.00 |
Aplicações Diretas |
1.710.000 |
100.000,00 |
Art. 3º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 2º desta lei.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, através de decreto executivo e conforme descrição seguir:
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Especificação Receita |
Descrição |
Id Grupo ] Detalhameto |
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1.7.1.3.50.9.1 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas - Principal |
1.600.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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1.7.2.9.99.0.1 |
Outras Transferencias dos Estados e DF – Principal |
1.700.000 – Transferência Especial do Estado |
Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2025), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeira Dourada - MG, 15 de julho de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:5896E312