ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2023

 

Estabelece a desafetação de bem público e autoriza doação ao SEST – Serviço Social do Transporte e ao SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora/MG, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação do bem público abaixo denominado, localizado no Bairro Bom Jesus II, neste município de Pirapora/MG, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponíveis para alienação, avaliado no valor máximo de R$ 42.443,89 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme laudo da comissão de avaliação de imóveis anexo:

 

I. Trecho da Rua Denominada Primeira Avenida, localizada no Bairro Bom Jesus II, com área de 349,16 metros quadrados conforme croqui anexo.

 

Art. 2º. Com a desafetação, fica o Poder Executivo autorizado a doar o bem público municipal descrito no artigo 1º desta Lei ao SEST – Serviço Social do Transporte e inscrito no CNPJ sob o nº 73.471.963/0027-86 e ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, inscrito no CNPJ sob o nº 73.471.989/0027-24, ambos com sede na Rodovia BR 365, KM 160, S/N, Bairro São Geraldo, Pirapora/MG.

 

Art. 3º. A área a ser doada ao SEST – Serviço Social do Transporte e ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, tem por finalidade de regularização da área de sua sede.

 

Art. 4º. A alteração da finalidade descrita no Art. 3º desta Lei, determinará a reversão do bem público ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, bastando notificação extrajudicial para retomada da posse.

 

§1º. Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado de indenizar as benfeitorias existentes.

 

Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.

 

Art. 6º. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de doação a ser lavrada.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 27 de Julho de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 27 de Julho de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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