ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.273/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
LEI PM/Nº 3.273/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
“Altera a Lei Complementar PM 2.529 de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Vitória, visando à adequação da legislação conforme a Emenda Constitucional 103 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (licença para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho); licença à gestante, à adotante e licença paternidade; salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis; e o auxílio-reclusão de seus dependentes, serão concedidos e pagos diretamente pelo órgão empregador ao qual esteja vinculado o servidor público e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Santa Vitória – MG.
Parágrafo único. O rol de benefícios previdenciários do RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Vitória – IPEMSA, fica limitado apenas às aposentadorias e pensões por morte.
Art. 2º As disposições do artigo 137 da Lei Complementar Municipal 2.529, de 14 de julho de 2011 ficam alteradas no caput,§1.º, §2.º e §3.º e com o acréscimo dos §4º, §5.º, §6.º e dos artigos 137-A, 137-B e 137-C, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 137. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
§1º A licença de que trata este artigo será concedida com base em perícia oficial;
§2º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor público ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado;
§3º A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro do prazo de 01 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
§4º O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias,corridos ou intercalados,se ainda incapacitado pela mesma doença,deverá ser submetido a nova perícia, dentro do prazo de 60(sessenta) dias;
§5º Findo o prazo da licença de saúde, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença para tratamento de saúde;
§6º A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias, no período de 12(doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.
Art. 137-A. O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, decorrido no mínimo 24(vinte e quatro) meses de gozo do benefício provisório ora mencionado.
Art. 137-B. A licença para tratamento de saúde corresponderá à integralidade da remuneração do servidor segurado, excluídas as vantagens de caráter transitório que o mesmo perceber na atividade.
Art. 137-C. O procedimento relativo à realização da perícia médica, análise dos pedidos de licença e concessão será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica revogado o disposto no art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 2.529, de 14 de julho de 2011.
Art. 4º As disposições do artigo 148 da Lei Complementar Municipal 2.529, de 14 de julho de 2011, ficam alteradas no caput,§1.º, §2.º, § 3.º e §4.º, pela seguinte redação:
Art.148. Será concedida licença a servidora gestante, por 120(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§1º A licença terá início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
Art. 5º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 152 da Lei Complementar Municipal 2.529, de 14 de julho de 2011, que ficará vigente com a seguinte redação:
Parágrafo único.Para fins de assentamentos funcionais é necessária a apresentação de cópia da Certidão de Nascimento, Termo de Adoção ou de Guarda junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 6º Ficam alteradas às disposições do artigo 109 da Lei Complementar Municipal 2.529, de 14 de julho de 2011no caput, incisos I, II e revogado o inciso III do parágrafo único, nos seguintes termos:
Art. 109. Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor público municipal ativo, nos valores fixados em Portaria do Ministério da Previdência Social ou por outro parâmetro que venha substituir o existente.
§1º Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I - os filhos ou equiparados de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválidos de qualquer idade;
II – o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia às expensas do servidor;
III– revogado;
Art. 7º Inclui-se o §2º no artigo 109 da Lei Complementar Municipal nº 2.529, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:
§2º O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado;
Art. 8º Ficam alteradas as disposições do caput e do parágrafo único do artigo 111 da Lei Complementar Municipal nº 2.529, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:
Art. 111. Quando pai e mãe forem servidores públicos efetivos, ambos terão direito ao salário-família;
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele cujo cargo ficar o sustento do filho menor de até 14 anos ou inválido de qualquer idade;
Art. 9º Fica alterada a redação do artigo 112 da Lei Complementar Municipal 2.529, de 14 de julho de 2011, nos seguintes termos:
Art. 112. O salário-família não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito e nem servirá de base de cálculo para qualquer tributo ou contribuição previdenciária;
Art. 10. Fica revogado o disposto o artigo 114 da Lei Complementar Municipal 2.529, de 14 de julho de 2011.
Art. 11. Fica incluída alínea “f”, no inciso II do no artigo 95 da Lei Complementar Municipal 2.529, de 14 de julho de 2011, o qual terá a seguinte redação:
Art.95
[...]
II – Adicionais:
[...]
f) auxílio-reclusão
Art. 12. Fica criada a Subseção VI, no Capítulo II (Das Vantagens Pecuniárias) e incluído o artigo 114-A, na Lei Complementar Municipal 2.529, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:
Subseção VI
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 114-A. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão em regime fechado e que tenha a última remuneração em valor igual ou inferior ao estabelecido, na época, em Portaria do Ministério da Previdência Social, desde os dependentes não percebam remuneração dos cofres públicos;
§1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor ativo.
§3º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes, a partir do momento em que o servidor preso deixar de ser remunerado pelos cofres públicos e for feito o requerimento de tal pelos interessados.
§4º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será suspenso e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
§5º Para a instrução do processo de concessão desta vantagem, além da documentação que comprovar a condição de servidor segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§6º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo desta vantagem deverá ser restituído ao Município de Santa Vitória pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§8º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte”.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 10 de setembro de 2.020.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:58A00589