ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.138/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE PIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no Município de Piranga o Programa "Adote uma Praça".

 

Art. 2º A praça será adotada por empresa privada, que ficará responsável pela irrigação do jardim.

§ 1º Podem ser adotantes empresas e microempresas, clubes de serviços sociais, associações de bairro/comunitárias, entidades de classe e outras.

§ 2º É permitida a adoção por mais de uma entidade na mesma praça, formando consórcio.

§ 3º Caso o adotante verifique a necessidade de manutenção adicional, como serviços de poda, limpeza ou conservação, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, para as devidas providências e adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 3º A adoção da praça será feita através de convênio ou Termo de Adoção entre a empresa adotante e a Prefeitura Municipal de Piranga, cujas regras, para esse efeito, serão definidas na regulamentação da respectiva Lei.

 

Art. 4º. São deveres do adotante:

Parágrafo Único: Conservação e manutenção do espaço adotado, especialmente quanto à irrigação do jardim e preservação das áreas ajardinadas.

 

Art. 5º A proposta de adoção deverá ser encaminhada por escrito por meio de (carta de Intenção), identificando a área de interesse (localização) e informando o nome da entidade, o seu representante legal e fornecendo um telefone para contatos.

 

Art. 6º A adoção poderá ser divulgada através de placas instaladas na área verde, de acordo com os padrões abaixo:

I - Deverá ser fixada em local visível, sem, contudo, atrapalhar a visão panorâmica da praça devendo respeitar o tamanho máximo 15 x 21 cm (150 mm x 210 mm).

II - Nela deverá constar apenas o nome da empresa adotante e frases de incentivo à manutenção e adoção das praças.

III- Fica proibida a utilização da placa como modo de promover a empresa adotante ou os produtos comercializados por ela.

 

Art. 7º Não será permitida a exploração comercial da área adotada, tampouco o seu uso privativo, de modo que a adoção não prejudique o uso público do local.

 

Art. 8º Para aplicação da presente Lei, o Poder Público deverá realizar sucessivamente:

I – O levantamento das necessidades existentes em todas as praças Município.

II- O zoneamento da praça em função das empresas localizadas no bairro;

III - verificação do interesse de empresas, clubes de serviço e entidades em participar do Projeto "Adote uma Praça";

IV- Promover campanha de conscientização da comunidade sobre a importância dos cuidados com as praças, e entre as empresas, das vantagens que poderão ser obtidas em termos de relações públicas com a participação no projeto.

 

Art. 9º O contrato de adoção terá prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação das partes.

§1º O adotante poderá, a qualquer tempo, renunciar à adoção, mediante justificativa formal encaminhada ao órgão público competente.

§2º Da mesma forma, o Poder Público poderá, a qualquer tempo, revogar a adoção, mediante justificativa e comunicação prévia ao adotante.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, caso se faça necessário à sua implementação.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga-MG, 13 de novembro de 2025

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
Código Identificador:58A19502