ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.664, DE 26 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre criação de um cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, extingue cargo público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado e incluído no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Mendes Pimentel, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com vencimento mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, e somente pode ser ocupado por profissional graduado como bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

 

Parágrafo único. O exercente do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico fará jus a férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), e gratificação natalina, na forma constitucional, bem como ao recebimento diárias de viagens no que depender para o exercício de suas atribuições, conforme estabelecido em regulamento existente do Município.

 

Art. 2º. O profissional que for nomeado para exercer o cargo de Assessor Jurídico criado por esta lei, será considerado auxiliar direito do Prefeito Municipal, com ampla e irrestrita subordinação à autoridade nomeante, demanda confiança plena do Chefe do Poder Executivo Municipal no critério de escolha, pela atividade de elaboração, realização, e acompanhamento das políticas públicas do Município, preferencialmente, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, e terá as seguintes atribuições:

 

I – estabelecer, individualmente ou em conjunto com o Prefeito Municipal e com o Secretário Municipal de Assistência Social, as políticas públicas em assistência social em benefício da coletividade, em estrito cumprimento da lei;

 

II – tomar decisões e planejar, individualmente ou em conjunto com o Prefeito Municipal e com o Secretário Municipal de Assistência Social, as políticas públicas em assistência social em benefício da coletividade;

III – decidir sobre a aplicação da legislação vigente, Federal, Estadual, ou Municipal, interpretando-a, no caso concreto e geral sobre as atividades de assistência social no âmbito do Município;

 

IV – decidir e interpretar a legislação que for aplicável, sobre a concessão de direitos à comunidade carente e sujeita a alguma situação de vulnerabilidade social;

 

V – prestar assessoramento jurídico ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Assistência Social, aos Conselhos Municipais ligados ao órgão social do Município, e ao Conselho Tutelar, na execução de suas funções públicas;

 

VI – prestar assistência jurídica às pessoas efetivamente necessitadas, seja busca, na defesa ou em outras situações, respeitantes aos seus direitos junto ao Poder Judiciário e junto às instâncias administrativas, fiscais, policiais e outras, ambas, em quaisquer de seus níveis de poder ou de governo; e,

 

VII – exercer outras atividades correlatas e inerentes à natureza política do cargo, e ainda que indiretamente, quanto à sua natureza técnica.

 

Art. 3º. Em atendimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e objetivando suportar as despesas decorrentes da execução do Art. 2º desta Lei, fica extinto o cargo de provimento efetivo de médico cardiologista, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ficando declarado que não ocorrerá aumento de despesa.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e dos subsequentes, em dotações próprias.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 26 dias do mês de abril de 2021.

 

DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.

 

FRANCISCO CARLOS DE FREITAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:58A19551