ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.378.470,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.

LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2026

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.378.470,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais) as dotações do Município de São Lourenço/MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.378.470,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil e quatrocentos e setenta reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.03.01.09.271.0001.2.0020-1.500.000 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00

 

Total da Unidade 03 - - - - - - -- - - - - - - R$ 5.378.470,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - -- - - R$ 5.378.470,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.03.01.09.271.0001.2.0020-1.500.000 - 3.1.90.04.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - - - - - - - - - R$ 1.220.970,00

2.03.01.09.271.0001.2.0020-1.500.000 - 3.3.90.47.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - - -- - - - - - - - R$ 4.157.500,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00

 

Total da Unidade 03 - - - - - - -  - - - - - - - - R$ 5.378.470,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2026

Folha 02

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de fevereiro de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 003/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:58A244D9