ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.378.470,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.378.470,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais) as dotações do Município de São Lourenço/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.378.470,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil e quatrocentos e setenta reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.03.01.09.271.0001.2.0020-1.500.000 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total da Unidade 03 - - - - - - -- - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - -- - - R$ 5.378.470,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.03.01.09.271.0001.2.0020-1.500.000 - 3.1.90.04.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - - - - - - - - - R$ 1.220.970,00
2.03.01.09.271.0001.2.0020-1.500.000 - 3.3.90.47.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - - -- - - - - - - - R$ 4.157.500,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - R$ 5.378.470,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2026
Folha 02
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de fevereiro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 003/2026
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:58A244D9