ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026

DESPACHO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2026

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS, COM DISPONIBILIDADE DE OPERADOR, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS MESMOS, VISANDO MELHORIAS NAS ESTRADAS, VIAS URBANAS E VIAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE RODEIRO/MG.

 

DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MARCEMAQ TERRAPLENAGEM LTDA., CNPJ 12.533.574/0001-04, em face da decisão da Pregoeira que declarou habilitada a empresa L. F. CASTRO E SILVA TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO, CNPJ 44.921.114/0001-40, alegando em síntese:

Que a recorrida apresentou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA/MG com endereço diverso daquele constante do contrato social consolidado e do comprovante de inscrição no CNPJ, circunstância que, em seu entendimento, demonstraria a ausência de atualização do registro profissional perante o Conselho de Classe, em afronta às disposições da Resolução CONFEA nº 1.121/2019.

Que a certidão do CREA registra como atividade "aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador", circunstância que seria incompatível com o objeto da presente licitação, o qual prevê a locação de máquinas e caminhões com disponibilização de operadores e motoristas, concluindo que inexistiria demonstração de compatibilidade entre o registro profissional da empresa e o objeto efetivamente licitado.

Que os atestados de capacidade técnica apresentados têm divergências na indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sendo que o atestado emitido pelo CIMERP faz referência ao CNPJ nº 44.921.114/0001-36, enquanto o atestado expedido pelo Município de Leopoldina indica o CNPJ nº 44.921.144/0001-40, números distintos daquele pertencente à empresa vencedora (44.921.114/0001-40), sustentando que tais inconsistências impediriam a identificação segura da pessoa jurídica efetivamente responsável pela execução dos serviços.

Que os referidos atestados limitam-se a descrever genericamente a locação de máquinas e equipamentos, não demonstrando que os serviços foram executados mediante disponibilização de operadores, requisito que considera essencial para comprovação da experiência técnico-operacional exigida pelo edital.

Que todas as inconsistências apontadas possuem natureza substancial, não sendo passíveis de saneamento mediante diligência prevista no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, por entender que eventual consulta ao CREA ou aos emitentes dos atestados importaria na produção ou complementação extemporânea da prova de habilitação, violando os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão que declarou habilitada a empresa L. F. Castro e Silva Terraplenagem e Locação no certame.

No prazo legal a recorrida L. F. CASTRO E SILVA TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO apresentou contrarrazões, no sentido de que o recurso encontra-se fundamentado exclusivamente em alegações de natureza formal, sem demonstrar qualquer deficiência real de capacidade técnica ou descumprimento das exigências editalícias.

Que quanto a alegada divergência de endereço constante da Certidão do CREA, afirma tratar-se de mera informação cadastral, incapaz de afastar a validade do registro profissional, ressaltando que a certidão demonstra registro ativo, regular e vigente, contendo corretamente a razão social e o CNPJ da empresa, sendo plenamente possível a confirmação de sua autenticidade mediante consulta ao próprio sistema eletrônico do CREA.

Quanto à expressão "aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador", sustenta que se trata da descrição oficial do código CNAE, reproduzida automaticamente pelos cadastros públicos, não representando limitação à atividade efetivamente exercida pela empresa, que também possui registro para execução de obras de terraplenagem, atividade que pressupõe a utilização de máquinas operadas por profissionais habilitados.

Em relação às divergências existentes nos CNPJs constantes dos atestados de capacidade técnica, afirma tratar-se de meros erros materiais de digitação cometidos pelos respectivos órgãos emitentes, ressaltando que os números indicados sequer correspondem a inscrições válidas perante a Receita Federal, inexistindo qualquer possibilidade de atribuição dos serviços a pessoa jurídica diversa.

Defende, ainda, que todos os demais elementos constantes dos atestados permitem identificar, que os documentos se referem à própria empresa recorrida.

Quanto à alegação de ausência de menção ao fornecimento de operadores e motoristas, sustenta que o edital não exigiu redação específica para os atestados, bastando a comprovação de experiência em serviços compatíveis com o objeto licitado, circunstância evidenciada pelos documentos apresentados, os quais demonstram a execução, durante vários anos, de milhares de horas de serviços de terraplenagem, manutenção de estradas e operação de máquinas pesadas para entes públicos.

Por fim, sustenta que, caso permaneça qualquer dúvida acerca das informações constantes da documentação apresentada, a Administração possui o dever de promover diligência, na forma do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, para esclarecimento de informações já existentes, não havendo que se falar em produção de documento novo ou complementação de requisito de habilitação.

Ao final, requereu a manutenção da decisão que declarou sua habilitação e, subsidiariamente, a realização de diligências junto ao CREA/MG, ao CIMERP e ao Município de Leopoldina para confirmação das informações constantes dos documentos apresentados.

 

DOS FUNDAMENTOS

Em que pese as alegações da recorrente, as mesmas não devem prosperar.

A recorrente sustenta que a certidão do CREA apresenta endereço diverso daquele constante do contrato social.

A divergência apontada limita-se a dado cadastral referente ao endereço da empresa, permanecendo inalterados os elementos essenciais de identificação da pessoa jurídica, especialmente sua razão social e CNPJ.

Trata-se, portanto, de informação acessória incapaz de afastar a validade do registro profissional ou demonstrar ausência do requisito de habilitação.

Também não prospera a alegação de que a expressão "aluguel de máquinas sem operador", constante da certidão do CREA, impediria a execução do objeto licitado.

Conforme demonstrado nas contrarrazões, tal descrição corresponde à nomenclatura oficial do CNAE, reproduzida automaticamente pelos sistemas cadastrais, não representando limitação jurídica às atividades efetivamente desenvolvidas pela empresa.

Além disso, verifica-se que a empresa possui CNAE de obras de terraplenagem e apresentou atestados que demonstram experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação.

Em consulta ao Cnae vemos que o mesmo compreende também o aluguel, com operador, de máquinas e equipamentos destinados aos serviços de terraplenagem, não havendo dúvida que o mesmo atende ao objeto licitado.

No tocante às divergências existentes nos números de CNPJ constantes dos atestados, observa-se que tais inconsistências decorrem de evidentes erros materiais de digitação praticados pelos respectivos emitentes.

Os próprios documentos permitem identificar, a empresa executora dos serviços, por meio da razão social, da sede empresarial, da natureza dos contratos executados e das demais informações constantes dos atestados.

Assim, eventual erro material na indicação do CNPJ não descaracteriza a comprovação da capacidade técnica nem compromete a autenticidade dos documentos.

Os Atestados apresentados demonstram a execução de horas de serviços de terraplenagem, manutenção de vias e operação de máquinas pesadas para entes públicos, evidenciando experiência operacional plenamente compatível com o objeto licitado.

Ademais, a recorrida apresentou um terceiro atestado que não tem erros cadastrais e atende plenamente as exigências do edital, não sendo portanto, legal a inabilitação sob este argumento.

As exigências de um processo licitatório não podem ultrapassar os limites da razoabilidade e estabelecer cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo.

Segundo o Tribunal de Contas da União: “A licitação não é um fim em si mesmo, tendo em vista que o procedimento licitatório, embora de natureza formal, deve transcender ao burocratismo exacerbado e inútil, até mesmo porque o procedimento deve estar voltado para a eficácia da máquina administrativa e orientado pelos princípios norteadores, como visto. Assim, procedimento formal não se confunde com formalismo, consubstanciando este por exigências inúteis e desnecessárias, que podem extrapolar ou não as fronteiras da lei e, nesse caso, poder-ser-ia classificá-lo de exacerbado”.

Os processos licitatórios devem restringir-se apenas ao necessário para cumprimento do objeto licitado. Hely Lopes Meirelles, ao tratar sobre o assunto, tece críticas à burocracia exacerbada:

"A orientação correta nas licitações é a dispensa de rigorismos inúteis e de formalidades e documentos desnecessários à qualificação dos interessados. Daí por que a lei (art. 27) limitou a documentação, exclusivamente, aos comprovantes de capacidade jurídica, regularidade fiscal, capacidade técnica e idoneidade econômico-financeira. Nada mais se pode dos licitantes na fase de habilitação. Reconhecimentos de firmas, certidões negativas, regularidade eleitoral, são exigências impertinentes que a lei federal dispensou nessa fase, mas que a burocracia ainda vem fazendo ilegalmente, no seu vezo de criar embaraço aos licitantes. É um verdadeiro estrabismo público, que as autoridades superiores precisam corrigir, para que os burocratas não persistam nas suas distorções rotineiras de complicar aquilo que a legislação já simplificou. Os bons contratos, observe-se, não resultam das exigências burocráticas, mas, sim, da capacitação dos licitantes e do criterioso julgamento das propostas.

Deve-se ter em mente que o processo administrativo, em especial o licitatório, não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas.

Neste sentido, o professor Adilson Dallari esclarece que “a licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital”.

Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona que:

 

Não se desconhece que no direito público é fundamental o princípio da solenidade dos atos, mas as formas têm que ser vistas como meio para alcançar determinado fim. Portanto, insistimos em que se tem por criticável qualquer exagero formal por parte do administrador. Se a forma simples é bastante para resguardar os direitos do interessado, não há nenhuma razão de torná-la complexa. Cuida-se, pois, de conciliar a segurança dos indivíduos com a simplicidade das formas.

 

As inconsistências apontadas pela recorrente possuem natureza meramente formal, não comprometem a comprovação da qualificação técnica, não geram insegurança quanto à identidade da empresa nem demonstram qualquer prejuízo à Administração ou aos demais licitantes.

Adotar entendimento diverso significaria prestigiar excesso de formalismo, em detrimento dos princípios da competitividade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa.

Dessa forma, inexistindo demonstração de ilegalidade, afronta ao edital ou prejuízo à competitividade, impõe-se a manutenção dos atos administrativos praticados durante o certame.

 

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, formalismo moderado, isonomia entre os licitantes que a Administração Pública está adstrita;

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:

 

CONHECER do recurso interposto pela empresa MARCEMAQ TERRAPLENAGEM LTDA., CNPJ 12.533.574/0001-04, por ser próprio e tempestivo.

INDEFERIR o recurso interposto, mantendo a decisão que declarou habilitada no certame a empresa L. F. CASTRO E SILVA TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO, CNPJ 44.921.114/0001-40.

 

Rodeiro, 03 de agosto de 2026.

 

LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA

Pregoeira

 

IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Equipe de Apoio

 

PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI

Equipe de Apoio

 

Ciente da decisão supracitada

 

ELINE MARTINS DA COSTA

OAB/MG: 116.077

 

DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2026

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS, COM DISPONIBILIDADE DE OPERADOR, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS MESMOS, VISANDO MELHORIAS NAS ESTRADAS, VIAS URBANAS E VIAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE RODEIRO/MG.

 

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação, e, para tanto, decido:

 

CONHECER do recurso interposto pela empresa MARCEMAQ TERRAPLENAGEM LTDA., CNPJ 12.533.574/0001-04, por ser próprio e tempestivo.

No mérito,

b.1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a decisão que declarou habilitada no certame a empresa L. F. CASTRO E SILVA TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO, CNPJ 44.921.114/0001-40.

 

Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

 

Rodeiro, 03 de agosto de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:58AC0A10