ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 402/2025
“Cria o Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE), estabelece suas competências, estrutura e diretrizes de funcionamento, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE), órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e consultivo, com composição paritária entre governo e sociedade civil, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar políticas públicas voltadas à juventude no âmbito do Município.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Juventude é órgão vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Ao Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE), compete:
I. Propor diretrizes para as políticas públicas municipais voltadas à juventude;
II. Fiscalizar e avaliar a implementação das políticas, programas e ações voltadas aos jovens;
III. Promover debates, estudos e pesquisas sobre a realidade da juventude local;
IV. Estimular a participação dos jovens nas decisões políticas e sociais;
V. Propor ações de combate às desigualdades sociais, educacionais, raciais e de gênero que afetam a juventude;
VI. Promover e participar da organização de conferências municipais de juventude;
VII. Estimular a articulação intersetorial entre órgãos públicos e sociedade civil na formulação de ações conjuntas;
VIII. Apoiar campanhas de conscientização sobre direitos, deveres e oportunidades para os jovens.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE) será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I. 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais do Município e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a. Um da Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social e um suplente;
b. Um da Secretaria Municipal de Assistência Social e um suplente;
c. Um da Secretaria Municipal de Educação e um suplente;
d. Um da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e um suplente.
II. 04 (quatro) representantes da sociedade civil, preferencialmente oriundos de organizações juvenis, movimentos estudantis, esportivos, coletivos culturais e outras entidades com atuação voltada à juventude.
§1º. A designação dos conselheiros de que trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário (a) Municipal da Mulher e Inclusão Social e a nomeação pelo Prefeito Municipal de Argirita;
§2º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMJUVE, sem direito a voto, representantes de instituições públicas ou privadas com atuação junto à juventude;
§3º. As funções dos membros do COMJUVE não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
Art.5º. Os conselheiros e respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art.6º. Os membros referidos nos incisos I e II e respectivos itens, do art. 4º desta Lei perderão o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I. Por falecimento;
II. Por renúncia;
III. Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco alternadas;
IV. Pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria dos membros do COMJUVE;
V. Por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Parágrafo Único. No caso de perda do mandato será designado novo Conselheiro (a) para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 4º, I e II, da presente Lei.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º. O Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE) compor-se-á dos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral;
II. Mesa Diretora.
§1º. A Assembleia Geral é o órgão máximo do COMJUVE e é soberana em suas decisões;
§2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE), eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a. Presidente, a quem cabe a representação do COMJUVE;
b. Vice-Presidente;
c. 1º Secretário;
d. 2º Secretário.
§3º. Poderão ser criadas comissões temáticas e grupos de trabalho temporários ou permanentes, com a participação de convidados externos.
Art.8º. A estruturação, a competência e o funcionamento do COMJUVE serão fixados em regimento interno, homologado por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. As atividades do COMJUVE, bem como das comissões e grupos de trabalho, serão consideradas de relevante interesse público, sem remuneração. Quando oportunamente serão fornecidos certificados de participação, mediante solicitação.
Art. 10º. O regimento interno do COMJUVE deverá ser submetido à decisão da Assembleia que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o após à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11º. O apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMJUVE, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social, e demais servidores públicos designados pelo Executivo Municipal.
Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Argirita, 05 de agosto de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:58B1208B