ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 103, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA DE N° 103, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

 

Autoriza a de cessão da servidora pública municipal Telma Erlaine Mendes Santos, sem ônus para o município de Grão Mogol para ocupar o cargo em comissão de diretor da Escola Estadual de Ensino Médio, do Distrito de Vale das Cancelas do município de Grão Mogol.

 

CONSIDERANDO, a solicitação da Superintendente Regional de Ensino, requerendo a cessão da servidora publica municipal, Telma Erlaine Mendes Santos para ocupar o cargo em comissão de Diretora da Escola Estadual de Ensino Médio.

 

CONSIDERANDO, que a cessão é realizada sem ônus para o Município de Grão Mogol, ficando, portanto a responsabilidade direta do pagamento de toda a remuneração do referido servidor pelo Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação.

 

CONSIDERANDO, a existência do Termo de Convênio de Mútua Cooperação nº 6213, firmado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Grão Mogol, em que prevê na alínea “i” da Cláusula Segunda a possibilidade de cessão de servidores;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora pública municipal Telma Erlaine Mendes Santos, ocupante do cargo efetivo de Professor II – História para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola Estadual de Ensino Médio.

§ 1º - A prorrogação de cessão será compreendida entre o período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

§ 2º - As despesas com a remuneração e encargos sociais do servidor durante o periodo da cessão, correrão integralmente por conta do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º - As despesas com a remuneração e encargos sociais do servidor durante o período da cessão, correrão integralmente por conta do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições anteriores, ou aquelas em contrário.

 

Publique-se e registre-se.

 

Grão Mogol/MG, 02 de janeiro de 2024.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:58B412CF