ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.929, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Desafeta e autoriza a alienação do lote nº 02 da quadra D do Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira, de propriedade do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado o bem imóvel integrante do patrimônio público municipal, constituído pelo lote nº 02 da quadra D do Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira, registrado sob a matrícula nº 26.162 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa/MG e descrito no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a alienar o bem público desafetado de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive as eventuais benfeitorias nele existentes, observados os requisitos e os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 3º Os recursos oriundos da alienação da área deverão ser destinados à realização de obras, preferencialmente para o atendimento das políticas públicas de saúde e outras áreas de interesse público.

 

Art. 4º Eventuais divergências nas descrições perimetrais, confrontações, áreas ou metragens do imóvel objeto desta Lei, decorrentes de atualizações cadastrais, de levantamentos técnicos ou da adoção de novos sistemas e critérios de medição e descrição imobiliária, não prejudicarão a desafetação e nem a alienação do bem.

 

Parágrafo único. Constatada a existência de divergências, caberá ao Poder Público Municipal promover as correções necessárias antes da alienação do imóvel.

 

Art. 5º Todas as despesas e os encargos relativos à lavratura das escrituras públicas, aos registros, às averbações eventualmente necessárias, aos tributos e às demais despesas indispensáveis à efetiva alienação do imóvel serão suportados pelo adquirente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de setembro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA INSTITUCIONAL 01

 

“Imóvel: Área Institucional 1

 

Município: Lagoa Santa

 

Área: 5.503,50 m²

 

Perímetro: 315,233 m

 

DESCRIÇÃO

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A1-V1, definido pelas coordenadas E: 611.867,472 m e N: 7.824.711,278 m com azimute 144°07’04” e distância de 71,50 m até o vértice A1-V2, definido pelas coordenadas E: 611.909,377 m e N: 7.824.713,350 m com azimute 252°24’48” e distância de 105,32 m até o vértice A1-V3, definido pelas coordenadas E: 611.808,983 m e N: 7.824.681,529 m com azimute 324°07’57” e distância de 38,44 m até o vértice A1-V4, definido pelas coordenadas E: 611.786,462 m e N: 7.824.712,678 m com azimute 54°07’09” e distância de 99,98 m até o vértice A1-V1, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45 WGr, fuso 23s, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Belo Horizonte, 01 de julho de 2026.

 

LUANA NUNES DE OLIVEIRA

Engenheira Civil

Crea: MG - 203193/D”

 

ANEXO II

 

MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA INSTITUCIONAL 02

 

“Imóvel: Área Institucional 2

 

Município: Lagoa Santa

 

Área: 16.328,35 m²

 

Perímetro: 532,583 m

 

DESCRIÇÃO

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A2-V1, definido pelas coordenadas E: 611.917,892 m e N: 7.824.701,697 m com azimute 144°08’04” e distância de 145,73 m até o vértice A2-V2, definido pelas coordenadas E: 612.003,272 m e N: 7.824.583,600 m com azimute 234°07’09” e distância de 99,98 m até o vértice A2-V3, definido pelas coordenadas E: 611.922,262 m e N: 7.824.525,000 m com azimute 324°07’26” e distância de 180,87 m até o vértice A2-V4, definido pelas coordenadas E: 611.816,266 m e N: 7.824.671,556 m com azimute 73°28’49” e distância de 106,00 m até o vértice A2-V1, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45 WGr, fuso 23s, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Belo Horizonte, 01 de julho de 2026.

 

LUANA NUNES DE OLIVEIRA

Engenheira Civil

Crea: MG - 203193/D”

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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